embargos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Acórdão nº

COMERCIAL XX LTDA., devidamente qualificado nos autos da Apelação interposta por EDILSON, também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve )procuração em anexo), não se conformando com o venerando Acórdão proferido em fls..., que por maioria de votos deu provimento à Apelação, reformando a respeitável Sentença de 1ª instância, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento nos artigos 530 e ss. Do CPC, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.
Requer ainda que o presente recurso seja recebido, para posteriormente ser julgado por esta Colenda Câmara, juntando-se a guia de preparo devidamente recolhida.
Por oportuno requer a intimação do embargado, para, querendo, apresentar Contrarrazões.
.
Termos em que,
Pede deferimento.

Local, Data.

Adv...
OAB...
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Embargante: Comercial XX Ltda.
Embargado: Edilson
Acórdão nº:

RAZÕES DA APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES
DOUTO PROCURADOR

1. DA SÍNTESE DOS FATOS

A Embargante firmou com o Embargado, contrato de locação não residencial, em imóvel de propriedade do Embargado, o qual está situado no Bairro de Nazaré.

O contrato firmado entre as partes se operou de forma plena, vindo a expirar sem que tenha havido qualquer manifestação das partes, sendo, desta forma, prorrogado por tempo indeterminado.

Seis anos após o início do contrato de locação, o Embargado propôs ação de despejo com fundamento no art. 57 da Lei 8.245/91, tendo o Embargante, na condição de réu, contestou a referida ação, em razão de não ter sido notificado nos termos exigidos pela Lei.

Assim, o Juiz, por considerar não haver matéria de fato a ser discutida, julgou antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência da ação, em razão dos argumentos