Tutelas jurisdicionais (aula 6 teoria geral do processo)

Plano de Aula: 6 - Tutelas jurisdicionais
TEORIA GERAL DO PROCESSO
Título
6 - Tutelas jurisdicionais
Tema
Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória. Tutela de evidência.
Objetivos
Conhecer a finalidade do processo.
Reconhecer as distinções entre os objetivos dos processos cíveis, penais e trabalhistas.
Diferenciar as espécies de tutelas jurisdicionais existentes. Estrutura do Conteúdo
1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela.
2. Espécies de tutela jurisdicional.
2.1. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória.
2.2. Tutela de evidência.

Aplicação Prática Teórica aula 6
1ª Questão.
Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? Resposta: Não. O art. 94 do CPC é regra geral, porém art.100§ único do CPC é específico, pois o autor pode optar para propor a ação no foro escolhido, pois nesse caso o autor possui mais de um opção de foro (competência é relativa) e