Direito

Plano de Aula: Tutelas jurisdicionais

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Título
Tutelas jurisdicionais
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória. Tutela de evidência.
Objetivos
Conhecer a finalidade do processo.
Reconhecer as distinções entre os objetivos dos processos cíveis, penais e trabalhistas.
Diferenciar as espécies de tutelas jurisdicionais existentes. Estrutura do Conteúdo
1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela.

2. Espécies de tutela jurisdicional.

2.1. Tutela ressarcitória e sua distinção com a tutela inibitória.

2.2. Tutela de evidência.

Aplicação Prática Teórica
1ª Questão.
Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? 2ª Questão.
Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito,