A Quem Assiste A Razão No Caso

fundamentada, se assiste razão à recorrente para alegar que a sentença seria nula em razão de ter havido julgamento extra petita. Resposta – Não assiste razão ao recorrente, pois a reintegração de empregado estável, à luz do artigo 496 da CLT, quando desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, pode ser convertida em obrigação de pagar os salários e demais rubricas do período de estabilidade, mesmo diante do pedido de reintegração, inexistindo, destarte,…

(continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88; Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, após 5 (cinco) anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. Inconformado com o…

condenação uma prova emprestada (depoimento de testemunhas) transladada de outra ação penal em que o condenado sequer era réu . Diante disso a defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de anular a decisão por manifesta ilegalidade, diga se assiste a razão a defesa de tito. Resposta do Aluno (conforme prova comprobatória anexa): Sim , a prova emprestada só serve se os 2 crimes tivessem alguma conecção, como são crimes destinos e sem relação nenhuma o habeas corpus deve prosperar, a…

O presente caso é bastante interessante e envolve uma colisão entre dois valores importantes: a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. Os fatos são os seguintes: na Alemanha, discutia-se a possibilidade de se conceder uma licença de funcionamento para um estabelecimento onde se praticava o chamado “peep-show”, no qual uma mulher, completamente sem roupas, dança, em uma cabine fechada, mediante remuneração, para um espectador individual que assiste ao show. …

conhecido e processado na forma da lei, tendo em vista que cumpre os requisitos para propositura do mesmo. O i. Desembargador salienta que a adjudicação decorrente do acordo feito entre os agravados não pode se caracterizar como fraude à execução, em razão de que para caracterização de fraude contra o processo executivo é necessário a comprovação concomitante de dois requisitos, quais sejam, litispendência (resta configurada quando a alienação ou oneração ocorre na pendência de uma ação…

condenação de crime anterior por estelionato, negando-se pela mesma razão, a substituição de pena restritiva de direitos. A defesa de Pedro interpôs recurso de apelação, a qual se negou provimento, por maioria dos votos, vencido o desembargador que votou pela absolvição, tendo em vista se tratar de caso de atipicidade por crime impossível. II) DO DIREITO Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. No caso em tela, trata-se de atipicidade por crime…

perturbação do sossego, a defesa afirma que a condenação está amparada, exclusivamente, na palavra da ofendida, não havendo nos autos nenhuma prova de que o apelante teria realizado ligações telefônicas para ela, perturbando o seu sossego. Razão não lhe assiste. Materialidade incontroversa A materialidade da contravenção de perturbação do sossego e do crime de ameaça está comprovada pela portaria de instauração do inquérito policial (fls. 7), pela ocorrência policial (fls. 8-10), pelo…

astro do show, convencê-lo de está vivendo no mundo real com amigos, parentes e conhecidos reais. Toda a experiência humana de Truman Burbank está fadada ao enriquecimento da empresa responsável pelo seu programa de televisão. Por qual razão Truman considera a suposta realidade por aproximadamente 30 anos sem se questionar mesmo com as estranhas invasões e acontecimentos ocorridas em sua “vida cenária”? Bom, imaginemos uma pessoa que nasce em uma tribo indígena na qual não é…

relacionados ao Direito e a criminalidade. (WIKIPÉDIA). ORIGEM No início do século XIX, na França, os juízes convocaram os médicos para desvendarem os enigmas que certos crimes apresentavam. Os autores desses crimes haviam os cometido sem nenhuma razão aparente e não se encaixavam em nenhum quadro de loucura. Esses crimes pareciam ter outras estruturas, então surgiu a hipótese de que esses criminosos foram motivados por valores presentes em sua própria natureza humana. Mas, e a…

1) Aceita a denúncia contra o Presidente da República, qual será o órgão competente para o processo e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade? Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I 2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta. Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF …