A Princípio O Termo Patrimônio Poderia Ser Entendido Como

1 INTRODUÇÃO O PIS/PASEP e o COFINS são obrigatórios para todas as empresas, podendo ser tributados através de dois regimes: o cumulativo e o não cumulativo. O PIS (Programa de Integração Social) garante aos funcionários públicos e aos trabalhadores de carteira assinada direito como: financiamento do programa de seguro desemprego, o abono de salario mínimo anual aos empregados que recebem até dois salários mínimos após cinco anos de carteira registrada. O COFINS (Contribuição para…

de impostos etc. Tal fato se deve ao custo de transferência do imóvel que, nos termos do art. 108 do Código Civil4, deve ser feito por escritura pública, ressalvada a hipótese de imóvel cujo valor seja inferior a 30 vezes o maior salário mínimo, bem como à facilidade de rescisão em caso de descumprimento do ajustado, considerando que o desfazimento do negócio entabulado por escritura pública somente por esta pode ser desfeito. Tal prática acarreta sérios problemas para o promitente…

destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus . Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido. ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul…

de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir Imposto é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em…

constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Considerando que autonomia política é a capacidade das entidades se organizarem segundo as leis adotadas e autonomia administrativa, é a capacidade de auto organização das estruturas para gestão do…

nação. São requisitos secundários, que se integram na sua formação. 3- O que é Território? A palavra território refere-se a uma área delimitada sob a posse de um animal, de uma pessoa (ou grupo de pessoas), de uma organização ou de uma instituição. O termo é empregado na política (referente ao Estado Nação, por exemplo), na biologia (área de vivência de uma espécie animal) e na psicologia (ações de animais ou indivíduos para a defesa de um espaço, por exemplo). Há vários sentidos…

especificação da condição a ser preenchida ou do serviço a ser desempenhado; e c) indicação da recompensa ou gratificação. A publicidade pode ser dada pela imprensa, rádio, televisão, cartazes, folhetos, jornais, alto-falantes, etc. E ainda, deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, posto que, havendo individualização estar-se-ia tratando-se de negócio bilateral. E aqui a já citada doutrinadora Maria Helena Diniz levanta hipótese em que a promessa de recompensa poderá ser tácita, uma…

traduz como o direito a uma prestação futura, fundado, principalmente na confiança e no prazo. Desta forma, digamos que o título de crédito é, antes de tudo, um documento. O documento no qual se materializa, se incorpora a promessa da prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor. Esse documento representa um crédito, ato de fé, confiança do credor que ira receber uma prestação futura a ele devida.Para exercer com eficácia a sua…

Regional, e pela disponibilidade sempre atenta e prazerosa com que acolheu minhas inquietações relacionadas à construção desta pesquisa, durante o período que me orientou, na primeira metade de minha trajetória neste Programa. Não poderia me furtar, sob pena de dar voz estrondosa ao esquecimento, de agradecer ao meu orientador professor Eber Pires Marzullo pela orientação segura e competente na condução deste trabalho, o que nunca é demais ressaltar, fez toda a…

julgada e proposta nova ação caberá ao juiz extinguir o processo sem julgamento o mérito, conforme previsão do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Tamanha a importância do instituto, caso o juiz não o verifique na inicial, o pressuposto poderá ser verificado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão (artigo 267, §3º, do Código de Processo civil). A antiga visão quanto à natureza jurídica da coisa julgada a entendia…