A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

legis in mellius”. Conforme o que determina a Lei de Drogas no seu art. 48, flagrado, o usuário deverá ser imediatamente apresentado ao juiz. Não havendo juiz será lavrado o termo circunstanciado pela autoridade policial. É vedada, sob qualquer pretexto, a detenção do usuário. Referimo-nos aqui a prisão, cabendo à condução do usuário até a delegacia. A condução coercitiva poderá ocorrer, podendo inclusive, utilizar-se de algemas desde que nos limites da Súmula Vinculante Nº 11. Em…

termos seguintes: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXV – a…

3. Verba honorária que obedece à equidade imposta no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção da FDRH ao pagamento das custas, com exceção das despesas judiciais relativas à condução do Oficial de Justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDA, EM PARTE,…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

proteção destes direitos(5), conforme várias disposições contidas na Convenção que fazem referência a outras convenções internacionais (arts. 22, 26, 27 e 29)002E Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode…

do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60 conforme se pretende expor em face das seguintes razões de fato e de direito…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA FORTALEZA 2010 CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA Atividade apresentada ao Curso de Direito para obtenção dos créditos da Disciplina Online de Direito e Bioética. Prof.: CARLOS EDUARDO FORTALEZA 2010 1. INTRODUÇÃO Devido ao avanço da manipulação de material biológico surgiu no âmbito jurídico a…

e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente. Artigo 470.º Tribunal competente para a execução A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido. Se a causa tiver sido julgada em 1.ª instância pela relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça ou se a decisão tiver sido revista e confirmada, a execução corre na comarca do domicílio do condenado, salvo se este…

A EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA RODRIGO RABELO YAGO NASCIMENTO RESUMO: O presente trabalho vislumbra discorrer sobre a fase de execução dentro de um processo trabalhista. O processo trabalhista assim como outras ramificações processuais invoca a fase executiva, que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Por conseguinte, nessa seara, verifica-se a disseminação de inúmeros princípios e regras que norteadoras que colaboram para disciplinar e otimizar a fase…

Falência, lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o procedimento para execução de título trabalhista e o instituto da desconsideração jurídica aplicado nos casos de abuso do direito da personalidade jurídica. Palavras-chave: Falência. Execução Trabalhista. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Créditos Trabalhistas. Lista de Abreviaturas SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - DA FALÊNCIA 1.1.Conceito …