A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

arbitragem endoprocessual tal qual como normatizada pela Lei dos Juizados Especiais, surgiu como uma opção para as partes, no decorrer do processo judicial, após a audiência de conciliação, uma vez não consumada a transação civil. Referido procedimento arbitral permaneceu com a exigência de homologação do laudo arbitral e devendo o mesmo ser conduzido por um juiz leigo em exercício na respectiva comarca, pois a escolha do árbitro deve recair sobre um destes, na forma da Lei. Com este…

não tem idade, sexo, classe, etnia, etc. Uma Justiça Alternativa: Serviço de Mediação Penal Tema de desenvolvimento O tema abordado nesta aula foi a Mediação Penal, trata-se de um processo voluntário entre os intervenientes, queixoso e infractor, é um processo confidencial, informal e flexível. Neste processo temos a figura do mediador que nos aparece como uma terceira parte, mas que é totalmente imparcial, deve promover a aproximação das partes apoiando-os com o intuito de…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de ... FULANA DE TAL, (qualificação) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 20 e 22 da Lei 8.078/9 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito sumaríssimo, em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

Aureliano Albuquerque Amorim A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico Inversão do ônus da prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

QUESTÕES DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO PRELIMINAR PARA PROVA DE EXAME AGENDADA PARA O DIA 23/06/2014 A prova conterá 3 questões – 1 caso prático (05 pontos) e 02 perguntas objetivas (2,5 pontos cada). Caso 1 O Juiz de Direito da 3ª Vara de Crucilândia/MG suscitou um conflito positivo de competência com a Vara do Trabalho de Bonfim/MG. Alegou que deferiu o processamento da Falência da Matuzinhos - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, determinando a suspensão…

decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo. ♦ Abandono de processo - Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III). ♦ Absolvição sumária - Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em…

compartilhada nas relações de trabalho. Para Cruz (2002), a qualidade da relação entre as exigências do processo de trabalho e a capacidade humana em responder ou desempenhar essas exigências está diretamente associada aos impactos percebidos na situação de trabalho, especialmente nos acidentes. Um acidente de trabalho resulta em danos ao trabalhador, com repercussões morais sobre o grupo de trabalho e no processo produtivo, e dependendo de sua gravidade, implica em prejuízos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXXXX. XXXXXXX, brasileiro, ETC, através de sua procuradora judicial, XXXX, devidamente inscrita na XXX sob n° XXXX, com endereço profissional sito à XXXXXX, onde recebe todas as citações, intimações e notificações, VEM propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BIANCA MONTEIRO DE CASTRO FERNANDES A COBERTURA JORNALÍSTICA DOS PROCESSOS CRIMINAIS Rio de Janeiro 2013 BIANCA MONTEIRO DE CASTRO FERNANDES A COBERTURA JORNALÍSTICA DOS PROCESSOS CRIMINAIS Trabalho monográfico apresentado como exigência do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Orientação: Profa. Simone Schreiber Rio de Janeiro…

ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes que representam essas formações sociais estariam em juízo a defender direito que…