A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

benefícios da transação penal, quando é aceito pelo indiciado, mas também busca abordar a discussão que existe entre a competência da propositura da transação penal. Alguns estudos apontam que pode ser competência do promotor de justiça, outros do juiz, e outros, a partir da ideia que deve se respeitar o que está previsto em lei. Assim é demonstrado que a transação penal é um beneficio que veio para ajudar o judiciário a desafogar a maquina estatal, porém ainda está em fase de evolução,…

comportamento criminoso. E assim é que se torna tão evidente a necessidade da Psicologia Jurídica em face do Direito Penal. Utiliza-se a Psicologia Jurídica nos processos de investigação, na psicologia do testemunho, conforme já mencionado, e até mesmo na confissão, que são institutos importantíssimos para o Direito Penal Brasileiro. Nos processos de investigação, que são aqueles por meio do qual se tenta apurar a realidade dos fatos, a psicologia colabora na distinção da realidade…

relata sobre um processo em que um transexual estava sendo acusado de abusar sexualmente de um menino de dez anos que residia com a mãe, o irmão e a babá, em que a promotora, insatisfeita com sua abordagem psicológica desenvolvida, questionou com veemência seu relatório através de vários despachos ditados pelo preconceito. Sendo assim, ela se embasou em conceitos científicos, reiterando o mesmo ponto de vista acerca da análise anteriormente apresentada, acatada inclusive pelo Juiz, que…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES-PE XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade e comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186…

da Legislação Estadual Mineira, a Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, que organiza a Defensoria Pública no Estado, previu igualmente a função de curadoria especial em seu art 5º, inciso VIII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 9.º, preconiza que o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa, bem como ao preso e também ao incapaz quando os seus interesses colidirem com os de seu representante legal. Aqui reside o problema…

sentido, com o advento do novo Código Civil de 2002, seus artigos 11, 12 e 20 regulam, de certa forma, a ocorrência do que pode se configurar em abuso desta conduta, por parte do empregador, protegendo o direito à personalidade. Segundo Maria Helena Diniz (3), o direito à personalidade nada mais é do que o direito subjetivo da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e sua integridade moral, que convivem a par dos direitos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GOIÂNIA - GOIÁS IWAVA NAPOLI, brasileira, solteira, XXXXXXX, portador do RG n.º 3008687 - SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 664.382.761-20, residente e domiciliado na Rua 145, Qd. 60, apt. 202, bloco 29, condomínio Alfa e Beta, Setor Marista, Goiânia-GO, vem à Douta presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado que esta subscreve…

com assinatura de duas testemunhas. Além disso, deve indicar o ramo de atividade a ser desenvolvido, não sendo permitida a exploração do mesmo ramo de atividade. Porém, ainda assim resta direito a indenização pela perda do ponto, a ser fixada pelo juiz, a qual será paga pelo proprietário do imóvel ou pelo terceiro que locar o imóvel. - do nome empresarial - três questões totalmente distintas são o nome empresarial, o título do estabelecimento e a marca do produto. Exemplos…

Pessoa Jurídica e Pessoa Física surgiram a partir da evolução do Direito Romano que conceitua pessoa física como o homem capaz de direitos e obrigações jurídicas e pessoa jurídica sendo conjuntos de que pessoas ou coisas à quem são atribuídas personalidade, tornando-se pessoa de direito. Na concepção romanística o pater famílias é quem possuía a capacidade processual, por isso, representava todos os membros de sua família em juízo. No direito romano, os atos da vida civil tinham caráter…

requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram interpretações confusas sobre o tema é necessário que o indigitado artigo seja analisado conjuntamente com o ordenamento jurídico vigente e as normas constitucionais do devido processo legal, para que seja garantido a proteção aos direitos individuais dos sócios que exercem poderes de mando no seio da pessoa jurídica. É o que propomos e adiante veremos. Palavras chaves: Responsabilidade tributária. Sócio…