Direito

inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e conseqüente recusa injustificada da parte em submeter-se à sua realização. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo os artigos supramencionados podem ser aplicados nas ações de investigação de paternidade e conhecimento da ascendência genética. Vale ressaltar que, nos dias de hoje, o Código Civil não prevê, através desses artigos, a possibilidade de condução coercitiva do demandado em caso de recusa injustificada. Esse entendimento pode e deve ser aplicado nas ações de investigação de paternidade, de modo a consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana, intimidade e intangibilidade do corpo humano. O mesmo entendimento, porém, não é cabível para as ações de conhecimento de ascendência genética, porque o que se pretende é o direito à identificação da origem genética, intimamente relacionado aos direitos da personalidade e sem vínculo com o estado de filiação. PALAVRAS-CHAVE: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; ASCENDÊNCIA GENÉTICA; ESTADO DE FILIAÇÃO ABSTRACT The theme of this article is the application of articles 231 and 232 on the actions of investigation of paternity and knowledge of genetic ancestry. These rules were inserted in ∗ Mestranda em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia. Graduada em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. Coordenadora Adjunta e professora de…

Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos Podemos iniciar os nosso tema tratando especificamente do nosso assunto, destaca o Prof. Gilberto Gomes Bruschi: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi criada com a clara intenção de coibir o mau uso da pessoa jurídica, mas sem comprometer a sua existência. Visa sim a dois objetivos distintos: impedir a prática de fraudes e abusos de direito acobertados pela pessoa jurídica e resguardar os direitos e…

técnica e culta, como em todas as profissões, mas não é feito um uso exagerado dessa linguagem, portanto não é de difícil entendimento. A conversa entre os magistrados e os advogados não contém uso exagerado de palavras técnicas pois as partes e as pessoas que assistem o processo tem que entender o que é falado. Mas claro que nem todos os juízes e advogados gostam dessa linguagem menos formal, isso varia de pessoa para pessoa. Foram assistidas varias audiências, em duas varas…

SUA ATENÇÃO ? APRESENTE SUA OPINIÃO FAZENDO REFERÊNCIA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO/ PRISIONAL DO BRASIL. Inicialmente, evidencia-se o total descaso das autoridades públicas com relação aos presos que merecem um tratamento ‘especial’ em virtude de suas impossibilidades físicas. Em seguida, acompanhamos o processo de Carlos Eduardo, um reincidente que espera por um julgamento justo. Paralelamente, observamos o sofrimento emocional da família desse indivíduo, além disso, fica explícita a…

Aspectos psicológicos dos métodos de solução de conflitos Os métodos afetam, psicologicamente, os participantes dos julgamentos, direcionando, pressionando, alertando. Nos processos jurídicos existem pressões psicológicas apontadas aos delinquentes e seus defensores assim como aos advogados de acusação e júri. Julgamento No julgamento o juiz está como a autoridade suprema, responsável pela condução do julgamento, definindo e aplicando a lei corretamente, a legislação e o judiciário…

1- INTRODUÇÃO No trabalho que ora nos propusemos a apresentar, discorreremos sobre a natureza da pessoa jurídica, objeto da desconsideração, à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, percorrendo, primeiramente, pelo seu conceito e origem histórica no famoso “leading case” inglês “Salomon vs. Salomon & Co. Ltd.”. Em seguida, falaremos sobre a parte mais prática da aplicação da desconsideração, ou seja, sobre os requisitos necessários à sua aplicação, então, à…

trabalho. Partindo para a Empresa e não mais apenas para o comércio. É empresa não apenas quem comercia (intermedia bens), mas também quem o produz ou presta serviço. 02. Diferencie personalidade de capacidade. Em seguida, responda ao questionamento: É possível falarmos em capacidade jurídica inde¬pendentemente de personalidade? Por quê? Justifique sua resposta. Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de personalidade, é conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os…

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…

natural ou física, que é o ser humano. 2. A pessoa jurídica ou coletiva, que são entes aos quais a lei atribui personalidade. Obs.: Há certos entes chamados despersonalizados ou com personalidade processual que podem praticar certos atos relativos à sua finalidade ou admitidos por lei. Exemplos: massa falida, espólio e herança jacente. Quanto ao condomínio edilício há controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Pessoa natural É o ser humano. Pelo artigo 1º do CC, a…

social e a distribuição dos lucros entre as pessoas que a fazem parte. O código civil de 2002 adotou o conceito de empresário cuja finalidade é realizar o exercício da atividade econômica. A atividade econômica é o emprego da produção, circulação de bens e serviços. Os sócios das sociedades empresárias são denominados de empreendedores ou investidos com a seguinte definição: Empreendedores: são aqueles que investem capitais e são responsáveis pela concepção e condução da…