A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

Legitima defesa, greve e desforço imediato. (posse) Autotutela solução egoísta e parcial de litigio. Fredie Didier O que é auto composição? É o legitimo meio alternativo de pacificação social. Poderá ocorrer fora e dentro do processo, quando realizada fora do processo se denominara extrajudicial. Como se divide a auto composição? Divide-se em transação e submissão. Ocorrerá a transação quando existir concessões reciprocas. No caso da submissão ocorrerá quando uma das partes abrir mão…

diligência, (ii) lealdade e (iii) informar. O primeiro, denominado dever de diligência (i) resulta da obrigação do administrador de gerir o negócio com a competência e o cuidado que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução de seus próprios negócios ( LSA, art. 153 ). Deve ainda o administrador lembrar-se que atua para o bem da companhia, no atendimento dos seus interesses, nem que para isso tenha que divergir dos objetivos traçados pelos acionistas…

Contestação para pedido de Guarda Compartilhada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ................ Autos n.º xxxxxxx ABS, brasileira, solteira, comerciante, RG n.º xxxxxxx SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx , nº xxx, Bairro xxxxx, na cidade de Catipó-MG, através de seus advogadas abaixo subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, CONTESTAR A AÇÃO DE AÇÃO DE

apresentará de forma acadêmica o surgimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seu desenvolvimento no Brasil, bem como, os critérios que possibilitam a aplicação desta teoria, demonstrando ainda os impactos de sua aplicação no direito empresarial, especialmente no que tange ao risco dos negócios administrados por aqueles denominados empresários. INTRODUÇÃO O desenvolvimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica possibilitou à sociedade empresária…

pessoa física ou natural adquire personalidade jurídica? Aparentemente, a resposta é dada pela primeira parte do artigo 2 do CC, pelo qual a personalidade da pessoa física seria adquirida a partir do NASCIMENTO COM VIDA, ou seja, a partir do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. Entretanto, a segunda parte do mesmo dispositivo, reconhece a proteção dos DIREITOS DO NASCITURO, desde a concepção, o que nos faz indagar: teria também o nascituro personalidade jurídica? Trata-se de…

RELEVÂNCIA DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO Marisa de Paula1 RESUMO: O presente artigo tem como núcleo a análise da teoria Desconsideração da Personalidade Jurídica. Traz pincelados alguns tópicos que são considerados essenciais para o Direito, no qual encontram-se fundamentados legalmente, finalidades, teorias, classificações, suas aplicações entre outros. Com o propósito principal de estudar o diálogo entre o…

primordiais inerentes a personalidade, tal importância é ratificada pela previsão de nulidade processual em caso da não intimação do Ministério Público, quando necessário. Quando o Ministério Público atua nos autos como “custus legis”, este deverá ter vista dos autos após as partes, devendo ser intimado de todos os atos processuais, podendo inclusive juntar documentos, requerer medidas ou diligencias necessárias aos descobrimento da verdade. DO JUIZ O…

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura exceção ao aludido regramento legal o caso de recurso especial interposto contra decisão proferida em processo de execução, porquanto o §3º do art. 542 do CPC “somente faz alusão aos apelos extremos provenientes de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução” (Resp 598.111-AM). No mesmo sentido: STJ – 2ª T., Med. Caut. 6.189-AL, DJU 6.10.03, p. 240. Requer a Vossa Excelência se

perdão judicial. O instituto está previsto na Lei 9.807 /99 (Proteção às Vítimas e Testemunhas), nos seguintes termos: Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de conciliação firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados nos termos dos artigos 876/892, todos da Consolidação das Leis do Trabalho. O próprio Magistrado…