A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

dever de comprovação ou simples declaração?. PROCESSO CIVIL - Neoprocessualismo; - Formalismo Valorativo; - Legitimidade da Defensoria Pública na defesa dos interesses coletivos; - Limites financeiros da impenhorabilidade; - Ações Renovatórias e revisionais de aluguel; - Novas discussões sobre a penhorabilidade do bem de família; - Penhora salarial para quitação de dívida; - Gratuidades na Justiça; - Redes Sociais e (in) Suspeição do Juiz/Promotor; - Direito dos advogados às…

na relação processual, e o juiz, órgão estatal imparcial a quem se entrega a resolução da lide. Dessa matriz essencial é que decorre a clássica definição do processo como actus trium personarum: judicis, actoris et rei'. Dentre esses sujeitos essenciais ou principais do processo, pode-se fazer a seguinte distinção doutrinária: a) sujeitos parciais: o autor (Ministério Público ou querelante) e o réu; b) sujeito imparcial: o juiz ou, com maior rigor técnico, o Estado-juiz". MUITA ATENÇÃO…

SABER DIREITO 28-10-2008. saberdireiro@stf.gov.br AUTARQUIAS: Decorrentes da descentralização D.L.200/67 art. 5º I Serviço autônomo criado por Lei para prestação de serviços público descentralizado com personalidade jurídico de direito público Art. 41 IV do C.P.C. Atividade do Estado: Criada por uma Lei específica para prestação de serviços público. Submete-se a prerrogativas de direito e deveres. Exemplos: Ibama, Bco Brasil, OAB. CREA, CRM, IMETRO, INSS. Criação: Art. 37

reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO…

privativas de liberdade; não são meramente acessórias. b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos. CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas restritivas de direitos, pela regra geral do Código Penal, serão aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade. O juiz, após condenar o acusado a uma pena privativa de liberdade, poderá…

Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga. No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição. Desembargador: No Tribunal de Justiça, Composto por mais de um…

Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Direito Econômico e concentração empresarial. O processo concentracionista e sua importância. Limites legais à concentração de empresas. Cartéis e trustes. Grupos de empresas de fato e de direito. Reorganizações societárias. Concentração de empresas no Brasil. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O processo administrativo e a natureza jurídica da decisão. OBJETIVOS…

iniciativa, de fixação dos objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. GOVERNO: - em sentido formal: conjunto de poderes e órgãos constitucionais. - em sentido material: conjunto de funções estatais básicas. - em sentido operacional: condução politica dos negócios públicos. ADMINISTRAÇÃO: - em sentido formal: conjuntos de órgãos instituídos para a realização dos objetivos do governo - em sentido material: conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em…

SÓCIOS E ADMINISTRADORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: USO E ABUSO I – INTRODUÇÃO A legislação brasileira contempla uma série de hipóteses de responsabilidade direta dos sócios e administradores, solidária ou subsidiária, aplicáveis a diversos ramos do direito. Nos últimos tempos, a responsabilidade dos administradores vem se intensificando ainda mais com a aplicação, algumas vezes de forma abusiva, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A empresa é,…

sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser…