Resumo sobre Tributos

temporária de poder aquisitivo. Competência tributária: outorga de poder concedido pela CF aos entes federativos para eles criarem/majorarem os tributos. Características: Indelegável: (cada tributo compete a um ente federativo). Mas a Capacidade ativa tributária: poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis pode ser delegado para outras pessoas. Facultativa: ente que recebe a competência para criar tributo, pode não criar o tributo. Ex. IGrandesFortunas (União não instituiu até hoje e não tem problema). A LEI complementar DA RESPONSABILIDADE FISCAL estabelece que a competência tributaria é obrigatória (cobrar é obrigatório, mas criar não. Pq oq prevalece é a CF que diz que é facultativa. Porém lei compl. veda repasse de receita voluntaria – pegar verba de outro ente num momento de dificuldade – pq o ente pode instituir tributo e conseguir dinheiro.) 2 situações de receita obrigatória: ente federativo que recebera a receita não estiver utilizando dinheiro para saúde / Ente que ira receber tiver divida com ente que iria repassar a verba, bem como com suas autarquias. Incaducável: ente não vai perder seu direito para instituir aquele tributo. Inalterável: CF define a competência, ela não pode ser alterada por lei infraconstitucional. Irrenunciável: ente recebe a competência e tem que aceitar, não pode renunciar. COMPETÊNCIAS: IMPOSTO: UNIAO: PERITO (IPI, IE, IR, II, ITR, IOF)+ IGF + IResidual + IExtraordinario Guerra ESTADOS E DF: IPVA, ICMS (sobre operações de…

isso se diz que o Direito tem como objeto o conjunto das relações jurídicas desenvolvidas na sociedade. As relações jurídicas por sua vez são compostas do elemento objetivo: prestação, bem (animal também), coisa, qualquer serviço ou objeto não humano; e o elemento subjetivo: as pessoas. Esta fonte antropomórfica do objeto das relações jurídicas vem da própria filosofia em que se afirma que o homem é a medida de todas as coisas, mas atualmente o elemento subjetivo não é restrito ao ser…

Nesse projeto iremos aborda a necessidade no moto taxi na cidade de Teresópolis, a viabilidade do projeto a ser implantado na cidade, o público alvo, a metodologia a ser usada para a implantação do projeto, analise financeira do projeto. Nós iremos mostrar a necessidade de melhorar o transporte em Teresópolis, o custo benefício desse projeto, o objetivo e a metodologia da cooperativa, hipóteses de erros e usas soluções e especificações para um trabalho seguro. Justificativa: …

C. G. Jung O desenvolvimento da personalidade CÍRCULO DO LIVRO Edição integral Título do original: "Über die entwicklung der persönlichkeit" Tradução: Frei Valdemar do Amaral Revisão técnica: Dora Ferreira da Silva ISBN 85-332-0813-8 Sumário Prefácio dos editores suíços ............................................................ 2 I. Sobre os conflitos da alma infantil............................................... 3 II. Introdução à obra de Francês G. Wickes Análise da…

DO NORTE PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CADASTRO DE DISCIPLINAS UFRN Centro: Tecnológico Departamento: Matemática Curso: Engenharia Elétrica DISCIPLINA OBR ( x ) COMPL ( ) SEMESTRE: ( 1º ) Código Denominação MAT0311 Matemática para Engenharia I Créditos Carga Horária Tot. Aul. Lab Est. Tot. Aul. Lab Est. . . 06 06 00 90 90 00 - P/C --- Código --- PRÉ-REQUISITOS E/OU CO-REQUISITOS Denominação --- EQUIVALÊNCIA GERAL Código Denominação --- --- EMENTA Funções.…

façam uma pequena enquete (mínimo de quinze pessoas) entre alguns amigos e familiares sobre os temas relacionados na pergunta anterior. ENQUETE EM ANEXO: I Resultado Numérico da Enquete: Quantitativo | Participante | Aborto | Eutanásia | Prostituição | Pornografia infantil | Venda dos próprios órgãos | Uso | Número | 27 | 20 | 12 | 11 | 27 | 22 | 21 | Percentual | 100% | 74.1% | 44.4% | 40.7% | 100% | 81.9% | 77% | GRÁFICO EM ANEXO: II Conclusão: É fato que o…

observa-se o surgimento de um constitucionalismo social, tendo-se em vista a crise do modelo liberal clássico. Nesse momento, nascem os direitos de segunda geração, inaugurando o dirigismo constitucional, cujos diplomas expoentes da época são a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919. II – Após a Segunda Guerra Mundial, o modelo puramente social e dirigente entrou em crise. O constitucionalismo entrou, assim, em uma nova fase chamada…

DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO 18 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. IMPLANTE. STENT. CLÁUSULA CONTRATUAL. I - A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, POIS CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. II - O IMPLANTE DE PRÓTESE INTRA-OPERATÓRIO É P ARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E É INVÁLIDA QUALQUER CLÁUSULA QUE LIMITE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, COMO O IMPLANTE DE STENT, QUE FOI…

superficialidade e dissenso entre os juristas, essa não foi tarefa das mais simples. Além dos poucos doutrinadores que se atrevem a escrever especificamente sobre o tema, muitos se limitam tão-somente a determinadas situações, sem, no entanto, enfocar os seus aspectos mais elementares. Nesse panorama, fez-se necessário uma ampla pesquisa, para que de posse de vários posicionamentos, sempre ratificados por transcrições doutrinárias e jurisprudências, os mesmos pudessem ser concatenados de…