Personalidade juridica do condominio

(In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Luiza Leite Cabral Loureiro Rio de Janeiro 2011 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme Sandoval Profª Kátia Silva Profª Mônica Areal Profª Néli Fetzner Profº Nélson Tavares Rio de Janeiro 2011 2 PROBLEMÁTICAS ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Luiza Leite Cabral Loureiro Graduada pelo Centro Universitário Fluminense (UNIFLU). Advogada. Resumo: O Direito, como ciência jurídica e social, deve se adaptar às novas necessidades transformadoras, no tempo e no espaço, dos fenômenos sociais e econômicos. Estreitando tal campo de visão à luz do Direito Civil Constitucional, faz-se mister a compreensão do instituto do condomínio edilício como verdadeiro modus vivendi da sociedade atual. O sistema jurídico-normativo brasileiro não pode ser vislumbrado como incompatível com a personificação jurídica do condomínio horizontal, sob pena de semear insegurança e incerteza nas relações jurídicas. Entretanto, em razão de omissão legislativa quanto à previsão desse condomínio especial no rol do artigo 44 do Código Civil de 2002, inúmeras decisões conflitantes acerca da sua personificação jurídica acumulam-se nas…

3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (5). Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A lei tributária não adotou o conceito de capacidade civil, e sim um conceito próprio de capacidade…

Pessoa Jurídica Introdução Ao iniciar seus estudos na Academia e se desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do…

ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Autor: Msc. Gustavo Lopes de Souza Brasília 2015 RESUMO Referência: Souza, Gustavo Lopes. Análise da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil. 2015. O escopo desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, o qual é destinado a sanar a lacuna existente no ordenamento…

cooperativa.Sociedade empresária- No mínimo 2 pessoas, livro finalidade lucrativa não havendo, será uma associação(2 ou mais pessoas exercendo uma atividade sem fim lucrativo). È pessoa jurídica de dir. privado formada pela união de 2 ou mais pessoas (física ou jurídica)destinada a atividade econômica organizada para a aprodução, circulação de bens,sob prestação de serviço, visando lucro. As sociedades empresárias são suj. de direitos(possibilidade de contrair e realizar obrigações de…

DESCONCIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Sumário: 1. Introdução – 2. O uso da pessoa jurídica – 3. O que é a desconsideração da personalidade jurídica? – 4. Origem histórica da desconsideração – 5. Terminologia – 6. A desconsideração e as teorias a respeito da personalidade – 7. Aplicação da desconsideração – 8. Requisitos da desconsideração: 8.1 A personificação; 8.2. A Fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial: 8.2.1. Fraude 8.2.2 – Abuso de direito; 8.3.…

empresarial o objeto da atividade. O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados. b. Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. c. A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro. d. O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. e. NDA. Alternativa: D Feedback…

1. A EIRELI- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Após inúmeras tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como outro sujeito que pode exercer a empresa. Inicialmente deve-se destacar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode ser considerada como grande incentivo para a economia do país, além de extinguir ou ao menos reduzir a…

DA personalidade jurídica APLICADA Às AssOCIAções Resumo: Artigo acerca da aplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica às associações. Partindo da premissa de que as associações são pessoas jurídicas de direito privado suscetíveis de abuso em sua personalidade jurídica, à semelhança das sociedades, apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como instituto apto à correção e inibição da situação abusiva.…