A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Buritis/RO DARCI MENDES, brasileiro, casado, agricultor, portador de Cédula de identidade RG sob n. 2.687.154, inscrito no CPF sob n. 423.141.866-72, e residente e domiciliado na Linha Saracura, Km 55, Lote 72, Fazenda Granada, Gleba Bom Futuro, no município e comarca de Buritis, Estado de Rondônia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com baldrame nos artigos 186 e…

irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Dispõe o art. 139 do ECA que caberá a lei municipal estabelecer o processo de escolha dos conselheiros, realizando-se o processo sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. O processo de escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano…

individual, incluem elementos de julgamentos sobre o que acreditamos ser correto ou incorreto, este julgamento envolve convicções básicas que contém atributos de conteúdo de acordo com a intensidade. As influencia no comportamento é importante devido ao processo das atitudes e motivações, além de influenciar nessas percepções. 10-Diferencie os valores terminais dos instrumentais e geracionais? Valores Terminais: São metas a serem atingidas no decorrer de sua vida. Valores…

artigo 600 do Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” Por seu turno, dispõe o artigo 601 do Código de Processo Civil:…

FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS-FADE CURSO DE DIREITO Karinne Lopes Coelho A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Governador Valadares 2010 1 KARINNE LOPES COELHO A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências…

Diplomáticas, ocorrida no palácio Neue Hofburg, em Viena, Áustria, a 2 de março a 14 de abril daquele ano. Tal tratado representa um esforço bem sucedido na codificação do ramo do direito internacional relativo aos direitos e deveres dos Estados na condução das relações diplomáticas entre si, regulando, inclusive, os privilégios e imunidades de que gozam os funcionários das missões diplomáticas. A CVRD entrou em vigor em 24 de abril de 1964, nos termos do seu artigo 51.º. No Brasil ela…

uma ordem de coisas, pois a inovação tem por inimigos todos os que se deram bem nas condições antigas, e por defensores frágeis todos aqueles que talvez possam se dar bem nas novas.” Maquiavel, O Príncipe, 1532 RESUMO A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, assunto de suma importância no cenário atual do ordenamento jurídico pátrio. Entretanto é um problema que persiste na Justiça do Trabalho desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO ESCOLA MATERNAL PRIMEIROS PASSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ – xxx, localizada na Rua Senador Jaime Guimarães, n. 100, Setor Primavera, CEP xxx, Goiânia/GO, através de seu advogado devidamente constituído (mandato em anexo), com endereço profissional situado à Avenida Fued José Sebba, n. 1.184, Setor Jardim Goiás, Campus V, da PUC-GO, onde deverá receber as intimações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, auxiliar de serviço, portador do RG nº. xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF. xxxxxxxxxxxx, residente na Rua Capistrano de Abreu, nº. 312, Bairro Altinópolis, Governador Valadares – MG, CEP: 35053-080, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

probatório era ignorado pelas partes à época do processo, ou, ainda que fosse conhecido, os interessados não tinham condições financeiras de produzi-lo – ser novamente discutido. Essa questão da reforma de julgado findado em processo anterior esbarra no fenômeno da coisa julgada, previsto nos dispositivos 5°, XXXVI da Constituição Federal; 467 do Código de Processo Civil e 6°, §3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Para que a má condução do feito não sepulte a verdade real,…