A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

punição. A Lei ambiental possui uma parte geral e uma parte especial. A parte geral está nos artigos 2º a 28º. O artigo 1º foi revogado. Em relação aos crimes ambientais serão aplicados subsidiariamente as regras gerais do código penal e do processo penal. A parte especial da lei ambiental – crimes contra a fauna – artigos 29 a 37. Há também os chamados crimes contra a flora – artigos 38 a 53. Há previsão, ainda, do crime de poluição e outros delitos ambientais – artigos 54 a 61.…

dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses dos coletivos. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas. Por fim o direito comercial visa…

do Direito A palavra Psicologia deriva de duas palavras Gregas, "psyche" e "logos", que traduzidas à letra significam o estudo da alma e, posteriormente, o estudo da mente. Hoje, muitos autores definem Psicologia como a ciência que estuda os processos comportamentais e mentais. Comportamento é aquilo que define ações do ser humano. Quando dizemos comportamento, surgem duas ideias - comportamentos fechados e comportamentos abertos. Os comportamentos abertos são aqueles que são visíveis a todos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX Sergio, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade de Volta Redonda RJ, com o devido respeito e acatamento, vem, em causa própria (ou, por meio de seu advogado infra-assinado), à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186

de proteção. Para adolescentes, após ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete conceder remissão ou representar para a instauração de processo judicial, será aplicada a medida sócio educativa mais adequada, pelo Juiz da Infância e da Juventude. Portanto, quando o adolescente comete ato infracional, após processo judicial, ele será passível de receber uma medida sócio educativa prevista no ECA, traduzindo em uma verdadeira convocação à responsabilidade.…

condutas ilícitas com o crime de porte de entorpecente, um dos focos centrais da novel legislação. Em seguida, tipifica as modalidades de tráfico de entorpecentes, a associação, o financiamento, custeio e atividades correlatas, a forma culposa e a condução de aeronaves e embarcações após o uso de droga. Abolitio criminis. Foram abolidas as condutas descritas no art. 12, § 2º, III e no art. 17, ambos da Lei 6.368/76. Aquela referente ao agente que contribui de qualquer forma para…

tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº XX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado à (endereço completo), nesta…

Agravo de Instrumento n. 2014.035655-3, da Capital Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES, ORFÃOS E INTERDITOS DE xxxxxxxxx – PB. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e A. L. R. R., ambas já qualificadas nos presentes autos, vem perante V. Exa., por seu advogado infrafirmado, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos autos de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que lhe promovem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE INICIALMENTE Requer deste Douto Juízo, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF Processo n°: 2013.01.1.105400-2 MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 403 §3° e 411 §4° ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES