A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

prerrogativa de função -Competência de foro (Lugar da infração=>teoria do resultado, exceto homicídio que é lugar da ação; Domicílio do réu=> caso não conhecido o lugar da infração) -Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição) -Modificação da competência (Conexão=> intersubjetiva por simultaneidade, concurso ou reciprocidade; objetiva, material, lógica ou teleológica quando uma praticada para facilitar,…

Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade de nº , inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada à Rua nº - Bairro em Santos/SP. (Doc. 01 e 02), com o devido respeito e acatamento, vem, à presença de V.Exa. nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente…

é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência para que se configure o crime. Mesmo que o…

recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade superior para uma inferior.…

pelos meios de comunicação da mídia que extrapolam sua finalidade primária na exploração de informações acerca de processo-crime com demasiada carga sensacionalista, de modo que os membros do Poder Judiciário e, em especial, o magistrado, ao entrar em contato com essa informação, executam seus respectivos atos com certa “contaminação” que vem a desvirtuar o princípio do devido processo legal. Se o Poder Judiciário exerce algum tipo de influência na mídia, a recíproca certamente é muito…

Agosto de 2013 Conteúdo: Introdução Dissolução da sociedade (conceito): Tutela Legal da Dissolução: O Ato da Dissolução: Natureza da Dissolução (espécies): Causas da Dissolução Medidas tomadas contra a dissolução: Regularidade Fiscal do Processo de Dissolução: Bibliografia Introdução: A “sociedade” ou, em outras palavras, “união de esforços” é caracterizada por GLADSTON MAMEDE como: “uma tendência humana tão marcante, que se pode, até, investigar a existência de informações…

Trabalho (SEG 0045) – Traumas e Consequências Psicológicas em um Acidente de Trabalho 26/11/2010 RESUMO O tema deste artigo remete implicações psicossociais e judiciais de acidentes de trabalho, visto que devem ser entendidas não só como processos paralelos ou conseqüentes, mas também como constitutivos do trabalhador capacitado/incapacitado. Ou seja: o trabalho pode ser promotor de saúde em nossa sociedade, pois ele se reveste de valor cultural e simbólico, mediador de…

EXMA SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE 01. DOS FATOS: A requerente é contratante dos serviços de cartão de crédito CLUBE ANGELONI IBI – BANCO IBI, sempre cumprindo rigorosamente com suas obrigações. Porém em data de 31 de agosto de 2009, fora surpreendida por ligações da empresa Ré, informando acerca de débitos pendentes, referentes ao seu único Cartão de Crédito do CLUBE ANGELONI IBI – BANCO IBI, mais precisamente no valor de R$ 73,04 (setenta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB. URGENTE!!! PEDIDO LIMINAR!!! THYAGO MEDEIROS DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, inscrita no CPF: 052.464.994-48, RG nº 2.782.441, residente e domiciliado a Rua Ana de Fátima Gama Cabral, nº 701, bl. 8, apt. 203, Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-780, neste ato, representado por seu Advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc.01),…