A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

As aulas mais importantes que tivemos sobre processo coletivo foi a primeira e esta, até a metade. Porque tudo o que falei até então, se aplica aqui. Se te perguntarem: o que regulamenta a ACP? É o microssistema. Não pode esquecer. E o microssistema é o CDC, Lei de ACP e tudo o mais que trata do tema. Eu só não estou falando aqui de microssistema e de CDC porque já falei e é bom deixar isso claro. Microssistema cuida de tudo o que é processo coletivo. Apesar dos 24 anos da Lei de Ação Civil

realização de alguns empreendimentos, por vezes é imprescindível a união de várias pessoas, as quais, todavia, não querem simplesmente entregar recursos para que outra pessoa os administre, as mesmas querem assumir responsabilidades e atuar diretamente na condução do empreendimento. De outro lado, as mesmas pessoas têm medo de comprometer todo o seu patrimônio, e preferem não assumir o risco, e investem seus recursos em atividades não produtivas. A fim de incentivar o desenvolvimento de…

O JUIZ: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO O Juiz é o sujeito central do processo, mas não é em nome próprio

prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02. Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF admite a delegação do exercício do poder de…

toda criança ou adolescente possua acesso integral à justiça (não só a justiça da criança e do adolescente, mas qualquer órgão do Poder Judiciário), ainda que sua família não possua dinheiro para pagar os honorários de um advogado ou os custos de um processo. Algumas disposições constitucionais garantem o que foi dito acima, entre elas o art. 5º, XXXV, cláusula pétria que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Como crianças e…

Paternidade no Processo 00005687-62.2014.811.0002, cujo andamento ocorre no Juízo da 5ª Vara Especializada de Família de Cuiabá e cujo transito em Julgado deu-se no dia 22 de Outubro de 2012. Ressalta-se que, o Senhor Cláudio Alves Ribeiro recusou-se a colher seu material genético durante o andamento do processo, alegando o inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, o princípio "nemo tenetur se detegere", direito de não produzir prova contra si mesmo. Assim, o Excelentíssimo…

sua estrutura e quem a compõe, buscando ao longo do trabalho destacar as dificuldades encontradas por aqueles que buscam inserção no Programa, a quem/onde devem se dirigir e quais os documentos necessários para tanto. Aborda também as provas no Processo Penal, classificando-as, porém dando destaque à prova testemunhal, as espécies de testemunha e seus deveres e impedimentos. Por fim, explica como funciona o Programa para os réus colaboradores, a delação premiada, o perdão judicial,…

segurança, que também não têm natureza de pena, na estrita acepção do termo. (...) O transcurso do tempo, para um adolescente que está formando sua personalidade, produz efeitos muito mais profundos do que para pessoa já biologicamente madura, o que milita em favor da aplicabilidade do instituto da …

(quando isso é possível), regulamentá-los. Acerca da personalidade jurídica internacional, essencial para o exercício de direitos e deveres no âmbito do direito internacional público, assinale a opção correta: (1 ponto) a) Órgãos internacionais, como a Anistia Internacional e o Greenpeace, são sujeitos de direito público externo, sem o que não poderiam exercer suas finalidades. b) O MERCOSUL, ao contrário da União Européia, não possui personalidade jurídica de direito internacional.…

Ainda, sob a condução cognitiva, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor. Tem-se, portanto: "Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor;" (...); “Inciso VIII: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo…