A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

tem dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime. CARACTERÍSTICAS DA PENA - Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente. (CF, art. 5º XXXIX). - Anterioridade: a lei deve estar em vigor. (CF, art. 5º XXXIX). - Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado. (CF, art. 5º XLV). - Individualidade: imposição e cumprimento da pena de acordo com o crime cometido e com a culpabilidade do agente. (CF, art. 5º XLVI). - Inderrogabilidade: a pena…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE___________, ESTADO DO _______________ ____________________, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º 00000000- SSP/AM e inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade, na Avenida ____________________________, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. SÉRGIO, domiciliado em Volta Redonda/RJ, por seu advogado infra assinado, consoante instrumento procuratório incluso, parte integrante desta, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Key words: Inquiry; Paternity; Considered thing 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 7 1 CONCEITO E FUNDAMENTOS DE FILIAÇÃO E DIREITO DE PERSONALIDADE ........................................................................................................... 10 1.1 Filiação .......................................................................................................................

“b”). Questão 16 O início e o fim da personalidade civil da pessoa natural são marcados, respectivamente, por: a) fecundação e interdição. b) fecundação e morte. c) nascimento e interdição. d) nascimento e morte. e) nascimento e aposentadoria. Alternativa D. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Por outro lado, a existência da pessoa natural termina com a morte, ou seja, o falecimento da pessoa extingue a personalidade civil. Questão 17 Um…

obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos

sobre cumprimento de metas. De acordo com ele, o ambiente de trabalho era insuportável. Provas testemunhais confirmaram o narrado pelo trabalhador. Depoimentos descreveram que o coordenador era hostil e tratava mal os funcionários, o que fez com que o juiz de primeiro grau condenasse as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. As empresas recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em defesa, a ETE afirmou que o…

Processual do Trabalho - 4 horas. PROCESSO DO TRABALHO Aula 1. A HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO BRASIL: 1. NO ESTADO LIBERAL: -.O Estado Liberal surge a partir das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII. -. Surge em oposição e substituição do Estado Absolutista. -. Caracteriza-se pela subordinação total do Estado ao direito positivo editado pela burguesia. - O direito passa a servir para a imposição de limites legais para a atuação estatal. 2 PROCESSO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILIA – SP Tereza CIntra, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da cédula de identidade sob o n° xxxxxxxxx, inscrita no CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, n° xx, bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxx, estado de xxxxxxxxxxxx , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do