A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

INDENIZATÓRIA - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DEVIDAS PELO REQUERIDO - AUTORA VENCIDA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar-se em extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de ser inepta a inicial, se esta, em seu bojo, atende as exigências do artigo 282, III do CPC, permitindo à parte adversa que apresente sua defesa de forma integral ou satisfatória. Uma vez comprovada a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA CENTRO 1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, a AMPAR não tem qualquer responsabilidade quanto a hospedagem das pessoas constantes .

Princípios constitucionais inerentes à pessoa humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a…

(CNH), o que representa uma pesada penalização pecuniária. Após a promulgação da lei nº 9.503, o seu artigo 291 passou a prever os crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicando-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Nesse mesmo artigo está previsto, no parágrafo único que serão aplicados nos crimes de trânsito com resultado em lesão corporal culposa, o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da lei 9099, excetuando os casos de em que o agente…

– Anamages Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica Belo Horizonte - MG 2009 Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica | |

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

competência para concluir tratado, uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado. 5. Sujeitos de Direito Internacional. 6. Organizações internacionais: criação, funcionamento, extinção. 7. Processo de Integração entre os Estados: modalidades de integração e sistemas regionais de integração (Mercosul). 11) De acordo com a Carta das Nações Unidas, de 1945, a Assembléia Geral: A) será composta de quinze membros,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA FREGUESIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENATA SANTANA BISPO , brasileira, solteira, vendedora , portadora do RG n.º S e inscrita no CPF/ sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Coleiro do brejó 393 sobrado 201 , por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência

Lima e Lima Advocacia – Av. Colombo, 445 Centro, Marialva-PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. ANA MARIA DO PATROCÍNIO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 35.645.633-06 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 302.102.002-02, residente e domiciliada nesta Cidade, na Avenida Laguna, 35, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado na epígrafe…

Alcatraz..............................................................................8 3.2.2. Definição do presídio no qual a sentença seria executada.........8 3.3.3. A repressão por parte do diretor do presídio.............9 3.3.4. A condução da nova conduta.....................................9 3.3.5. Direitos constitucionais violados (artigo 5º da CF/88).................................................................................10 3.3.6. Princípios do Direito…