Direito Civil

Núcleo Preparatório Para Concurso

Direito Internacional Público e Privado - BACEN

Prof. Leonardo Estrela Borges

1. Normas internacionais. 2. Fontes do Direito Internacional. 3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. 4. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais.

Acerca das fontes do direito internacional público (DIP), julgue os seguintes itens.

1) A parte que invoca um costume tem de demonstrar que ele está de acordo com a prática constante e uniforme seguida pelos Estados em questão.

2) Os precedentes judiciais são vinculativos tão-somente para as partes em um litígio e em relação ao caso concreto, não tendo, assim, obrigatoriedade em DIP.

3) Constituem funções da doutrina o fornecimento da prova do conteúdo do direito e a influência no seu desenvolvimento.

4) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ao indicar as fontes do DIP que um tribunal irá aplicar para resolver um caso concreto, concede posição mais elevada para as normas convencionais, que devem prevalecer sempre sobre todas as outras.

5) Ainda hoje, o rol das fontes indicado no Estatuto da Corte Internacional de Justiça é taxativo.

Tendo em vista o entendimento do direito internacional, bem como a prática brasileira acerca de tratados internacionais, julgue os itens subseqüentes.

6) Tratado internacional é um acordo celebrado por escrito entre sujeitos de direito internacional que produz efeito jurídico, qualquer que seja sua denominação particular.

7) No Brasil, as convenções internacionais do trabalho, uma vez incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, têm força de lei ordinária.

8) Na ausência de preceito constitucional claro, o STF firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos estão acima da Constituição da República.

9) O Congresso Nacional brasileiro resolve definitivamente sobre tratados