A Luz Da Jurisprudência

um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Violência ou fraude em arrematação judicial Jurisprudência . Dados Gerais Processo: APL 11655626 PR 1165562-6 (Acórdão) Relator(a): Marcio José Tokars Julgamento: 30/10/2014 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Publicação: DJ: 1482 23/01/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes…

segurança jurídica. O sistema jurídico adotado no Brasil é o chamado Civil Law, nesse sistema a fonte primária do direito é a lei. Todavia em outros países adota-se o sistema do Common Law, no qual segue um direito costumeiro, aplicado pela jurisprudência. A teoria dos precedentes judiciais foi desenvolvida a partir do sistema do Common Law. Essa teoria afirma que os precedentes normativos devem ser usados em casos semelhantes, garantindo, assim, previsibilidade do direito. O…

RESUMO Com base na análise das decisões jurisprudências, observa-se a importância da aplicação de uma teoria de princípios, o princípio da “Proporcionalidade ou Razoabilidade”, demonstrando que o ordenamento jurídico é formado por normas, regras e princípios, para o entendimento do magistrado dentro do sistema legal. Neste sentido os princípios trabalham ajudando a manter sua unidade, estimulando sua consciência, analisando o método de interpretação histórico-evolutivo, através da…

representou. A idéia é promover conscientização acerca desta conquista, para preservá-la e permitir avanços quanto à condição jurídica e social da mulher. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Mulher, Discriminação, Ideologia. Ativismo Judicial? Jurisprudência constitucional e política no STF pós-88 http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-33002013000200006&script=sci_arttext KOERNER, Andrei RESUMO O artigo analisa o debate acadêmico sobre o ativismo judicial. Critica o seu enfoque…

reconhecimento da especialidade, porém a jurisprudência tem se posicionado no sentido contrário, defendendo que a simples menção de uso de EPI não é o suficiente para afastar a nocividade. Nessa linha de pensamento, ensina Duarte (2008, p.222) “A jurisprudência tem adotado posicionamento de que o fornecimento destes equipamentos não elide o enquadramento da atividade como especial, ainda mais quando não afasta o risco da atividade”. Nessa senda, a jurisprudência do Tribunal Regional…

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso) Passo 3 1. Pesquisar jurisprudência e elaborar relatório inserindo dois acórdãos de Tribunais diferentes no mesmo sentido ou em sentido oposto. Órgão : Segunda Turma Cível Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2004 00 2 007684-1 Agravante(s) : ceb –

face de B e em 2009 transita em julgado uma decisão totalmente antagônica. Partindo-se do pressuposto que o prazo da ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a primeira sentença, datada de 2005, além de não ser rescindida no prazo bienal decadencial, esgotado em…

brasileira, todavia, é descomunal; não merece ser imitada, pois acaba por constituir-se, muitas vezes, em verdadeiro entrave a uma prestação jurisdicional célere. [Princípio da fungibilidade A fim de não prejudicar o recorrente, a doutrina e a jurisprudência permitem o recebimento do recurso inadequado, como se fosse adequado, assim aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, desde que preenchidos alguns requisitos. Após a edição do CPC/73 acerca da adoção ou não do referido…

381848-0/001, com o tema que está sendo abordado. O Desembargador José Antônio Braga, fundamentou sua decisão com base nos documentos apresentados no processo, dentre eles os termos de compromisso de retirada e devolução de container, bem como na jurisprudência da própria Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual faz parte. Ainda, na legislação atinente ao tema, consoante o artigo 1º, X e artigo 24 do Decreto 646/1992 e ao Código de Processo Civil e entendimento doutrinário.…

(mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos? Não é nula a sentença proferida com motivação sucinta. Neste sentido podemos citar algumas jurisprudências: (a)“STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77792 MG SENTENÇA. NULIDADE…