A Luz Da Jurisprudência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE PICOS-PI ROMARA RODRIGUES LUZ, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na ..., onde recebe intimações de estilo, fundados nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos permissivos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal,vem respeitosamente, perante V. Exa., impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM…

direito). Utilizava o pseudônimo de Gnaeus Flavius. Muda-se em 1933 para os Estados Unidos, ensinando em Yale. CONTEXTO HISTÓRICO JURÍDICO Surge como reação contra: O positivismo extremo da escola da exegese; O positivismo utilitarista da jurisprudência dos interesses; Algumas formas de positivismo sociológico contraposição à Orientação Doutrinal clássica, que delimita muito os poderes do aplicador das leis,estando ele fadado a sempre obedecer à norma. DEFENSORES E TESES…

importância da jurisprudência Na quase totalidade dos países que adotam o sistema jurídico de civil law, a partir da segunda metade do século XX, observa-se, de forma cada vez mais acentuada, um movimento de valorização da jurisprudência, ao mesmo tempo em que se nota que é mais importante a participação do juiz na criação da solução jurídica. Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem definidos para a fundamentação das decisões judiciais, em busca de uma…

versando sobre as possibilidades de sua aplicação, nas causas de afastamento por auxílio doença previdenciário, buscando a exposição dos principais argumentos existentes na doutrina e na jurisprudência a fim de verificar que o tema é complexo e ainda aguarda maiores atenções e um posicionamento acertado sobre o tema a luz da proteção do trabalhador hipossuficiente e seus desdobramentos no Estado solidário. Por fim, conclui-se que a saída jurídica, para suprir tal “injusto social”, será…

existência de atividade secundária na fabricação de produtos de carne, não atua nesse ramo de atividade. c) O simples fato de fatiar produtos de origem animal, como no exemplo a copa, não caracteriza a atividade de fabricante. d) Nesse sentido a jurisprudência pátria, é rica em exemplos e procedimentos quanto à desnecessidade de registro junto ao CRVM das empresas comerciantes de produtos de origem animal. e) Alias, nem mesmo as empresas que comercializem produtos primários…

gravídico e por essa praticara ato para impedir a consumação de direito da mulher já havia sido superada pela jurisprudência. O TST denota uma leve tendência com relação a essa teoria ao emitir a sim nº244,I. O desenvolvimento do estado do pagamento da indenização decorrente da estabilidade. LICENÇA- MATERNIDADE Aproveitamos a oportunidade para esclarecer sobre a licença da mulher que vai dar a luz, em razão de sempre haver certa confusão desse instituto com a estabilidade da…

Mediatas 5 Imediatas 5 Lei 5 Características da Lei 5 Sentidos da noção da lei 5 Costume 6 Espécies de costume 6 Mediatas 7 Jurisprudência 7 Doutrina. 7 Classificação das fontes de direito 7 A Lei: Sentidos da palavra 8 Os Assentos do Tribunal Supremo 9 A jurisprudência como fonte de produção da norma 10 Influência da doutrina na legislação e na jurisprudência 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Sentidos da expressão “fontes de direito” As fontes do direito são os…

ser observadas como normas jurídicas superiores, tanto formal quanto materialmente, que, caso não observadas espontaneamente, devem ser impostas pelo Estado-juiz.” MORAIS, Dalton Santos. Controle de Constitucionalidade Exposições Críticas à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Salvador: EDITORA jusPODIVM. 2010. p. 32. jurídico, mesmo ainda aqueles que não possuam caráter normativo, abstrato e geral, como, os contratos, por exemplo. 2 É, enfim, a lei suprema do Estado,…

responsabilizado pelos atos jurídicos fundados em seus pareceres, pois estes seriam meramente opinativos. Contudo, as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Segurança nos. 24.584-DF e 24.631-DF, publicadas em 2008, trouxeram uma nova luz sobre o tema, pois a Suprema Corte entendeu que os advogados públicos devem ser responsabilizados pessoalmente em virtude da emissão de pareceres técnico-jurídicos no exercício profissional. Em face desses precedentes, é fundamental…

constrangimento, com as freqüentes cobranças das prestações do financiamento do veículo e cadastro de seu nome no rol de devedores do SPC/SERASA, causado pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Requerido, entendimento consolidado também na jurisprudência, como segue: “Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Tratamento com radioterapia. Cobertura injustificadamente negada pela Unimed. Contrato de assistência à SAÚDE…