A Luz Da Jurisprudência

A NÃO SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA - CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO. "Circunstâncias especiais reconhecidas em juízo". Possibilidade de geração de direitos e obrigações, máxime, no plano da assistência social. Acórdão recorrido não deliberou à luz dos preceitos legais invocados. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 742.685-RJ - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - Publ. em 5-9-2005). SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO - ESPOSA - CONCUBINA - PENSÃO - DIREITO. Comprovada…

todos são submissos a lei e independente de todas as escolhas pessoas e até mesmo o estado estão submetidos à lei, até mesmo os juízes. Os juízes devem seguir três critérios para decidir, sendo eles: Seguir a Lei, Seguir a jurisprudência e quando nem a lei e nem a jurisprudência podem ajudar, eles devem seguir a função social do processo. O juiz deve seguir a lei, significa que obviamente em um Estado de Direito o juiz deve seguir a risca a constituição, que é um modelo quase nãos…

Apelação Cível n. 2011.043951-1, da Capital Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara

é de decadência, e não de prescrição (‘v.g”, as ações supra-elencadas.) No Direito Tributário, embora a adoção destes institutos típicos do Direito Civil não seja festejada pela maioria da doutrina, sua distinção está bem delineada. Assim, à luz do CTN, o prazo para a CONSTITUIÇÃO do crédito tributário (pelo lançamento) é de DECADÊNCIA; o prazo para a propositura da respectiva ação de cobrança (i. é, da execução fiscal), caso o crédito não seja satisfeito, é de PRESCRIÇÃO. 2.…

FAMÍLIA / TURNO NOITE PROFESSOR JOÃO AUGUSTO JÉSSICA MARIA ALVES PEREIRA RESENHA TEXTO I: Função Social da Família e Jurisprudência Brasileira TEXTO II: Entidades Familiares Constitucionalizadas: para além do numerus clausus CRATO 2015 RESENHA TEXTO I Função Social da Família e Jurisprudência Brasileira No texto intitulado “Função Social da Família e Jurisprudência Brasileira”, o autor Guilherme Calmon as transformações que a família sofreu nas últimas décadas, com…

forma”. Desse modo, a simulação, no sistema inaugurado aos 11 de janeiro de 2003, acarreta a nulidade do negócio simulado. Porém, em caso de simulação relativa, o negócio dissimulado poderá subsistir se for válido na substância e na forma. Jurisprudência: 1ª: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, XXXVI , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Corte…

para o casamento civil, direto, entre pessoas do mesmo sexo. Busca ainda evidenciar a viabilidade da adoção homoafetiva tendo como aspecto o melhor interesse da criança, bem como avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO O trabalho tem como fundamento o fato de que família homoafetiva é uma dentre as várias formas de família. Ela parte da união, por vínculo de afeto, entre pessoas de

Neste caso, é possível afirmar que existe obrigação contratual descumprida, a dar causa para a rescisão do contrato de locação? A promessa de fato de terceiro gera obrigações para quem prometeu? Fundamente a resposta com dispositivos legais e jurisprudências. RESPOSTA: Sim, pode-se dizer que houve descumprimento pelo fato de que as lojas prometidas pela empresa X não estavam instaladas, e tampouco havia alguma previsão de quando elas seriam instaladas, ou seja, a instalação das lojas…

vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. (...) 5. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, se aplica o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade objetiva do Estado. (...) 7. A responsabilidade objetiva do Estado, uma…

Análise de Jurisprudência do STJ à luz do art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor1 NETÍCIA DE MELO CONCEIÇÃO2 A jurisprudência escolhida para análise no presente trabalho trata-se de um Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.261.824 – SP, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamim e figurando como agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA.…