Garantias Constitucionais

Responda e disserte (mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos?

Não é nula a sentença proferida com motivação sucinta. Neste sentido podemos citar algumas jurisprudências:
(a)“STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77792 MG
SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A SENTENÇA NÃO MOTIVADA E NULA. NÃO E NULA A SENTENÇA COM MOTIVAÇÃO SUCINTA OU DEFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.”;
(b) “TJ-SC - Apelacao Cível em Mandado de Seguranca : MS 791106 SC 1988.079110-6
SENTENÇA - ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCISÃO - PROEMIAL AFASTADA.
Somente a sentença não motivada é nula. Não é nula a sentença com motivação sucinta ou deficiente" (STF). MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE NÃO ANALISA QUESTÃO PRELIMINAR, RELATIVA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. A falta de apreciação, pela sentença de Primeiro Grau, de questão relativa à ilegitimidade de parte, não é óbice a que ela venha a ser apreciada pelo Tribunal, quando do julgamento da apelação, em face do contido no art. 516, do CPC, com a nova redação que lhe deu a Lei n. 8.950/94. MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À POSSE. "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse" (Súmula n. 16, do STF).”;
(c) “TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1572461 PR 0157246-1
- Pronúncia - Falta de fundamentação no tocante às qualificadoras do homicídio - Inocorrência - Motivos expostos concisamente - Inteligência do art. 381, incisoIII, do Código de Processo Penal. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "somente a sentença não motivada é nula. Não é nula a