A Luz Da Jurisprudência

Responda e disserte (mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos? Segundo o art. 458 do Código de Processo Civil, os elementos essenciais da sentença são: relatório, fundamentação e dispositivo, sendo considerados requisitos…

sumário: 1. Introdução; 2. Diferença entre boa-fé Subjetiva e Objetiva; 3. Cláusula Aberta; 4. Efeitos da boa-fé nos contratos; 5. Jurisprudência; 6. Conclusão. 1. Introdução O Novo Código Civil apresenta como princípios norteadores a operabilidade, a sociabilidade e a boa-fé. Este último princípio, cujo estudo é o escopo deste trabalho, vem sendo concretizado nas jurisprudências devido a sua magnitude e extensão, não sendo mais visto como um simples princípio norteador. A expressão…

estímulos para que a jurisprudência se uniformize, à luz do que venham a decidir tribunais superiores e até de segundo grau, e se estabilize. Essa é a função e a razão de ser dos tribunais superiores: proferir decisões que moldem o ordenamento jurídico, objetivamente considerado. A função paradigmática que devem desempenhar é inerente ao sistema. Por isso é que esses princípios foram expressamente formulados. Veja-se, por exemplo, o que diz o novo Código, no Livro IV: “A jurisprudência…

0 FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DOS SANTOS FILHO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: o cadastro de adoção a luz do princípio do melhor interesse da criança São Luís – MA 2013 1 FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DOS SANTOS FILHO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: o cadastro de adoção a luz do princípio do melhor interesse da criança Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST, como requisito para aprovação na…

fadada a rejeição, por ausência de interesse de agir por ser consequência da inexistência de justa causa da ação penal, sendo estas, integrantes das condições da ação prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal conforme doutrina moderna e jurisprudências atuais. As questões assinaladas são de enorme relevância e, caso não sejam observadas, ensejará o reconhecimento do juízo quanto a flagrante injustiça ou irreflexão na postulação acusatória, vez que inexistem provas que autorizem…

qualidade de segurado especial o autor trás aos autos, além da vasta quantidade de atestados que comprovam sua incapacidade, documentos que comprovam sua qualidade de segurado especial (documentos anexos). Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciada que a pretensão do autor merece integral acolhimento. II – DO DIREITO É factível que a concessão do auxílio – doença depende do preenchimento de dois requisitos básicos, sem os quais o pleito…

troca ou incômodo de sexo. B) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos. Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um…

recorrente em legítima defesa. Desse modo, nas circunstâncias em que ocorreram os fatos, o comportamento de ................ é totalmente atípico em razão de uma condição que exclui a ilicitude. Tanto é verdadeira essa acepção dos fatos que, à luz do Código Penal, ela não é tida como crime, como diz o artigo 23: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – ........... II – em legítima defesa; II – ............”. E mais, a lei penal vigente preceitua no artigo 25:…

quinquenal, e quando se referisse à prescrição total significaria a prescrição bienal. A segunda (positivista), entende haver diferenças entre prescrição parcial e total assim como entre prescrição bienal e quinquenal. Esta corrente tem amparo na jurisprudência do TST, que por inúmeras vezes trata de forma peculiar tal diferenciação, muito embora admita a incidência concomitante. Conforme esta corrente, a prescrição trabalhista (bienal e quinquenal) tem natureza constitucional,…

Responda e disserte (mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos? O princípio Constitucional em comento que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de