A Luz Da Jurisprudência

dores. FUNDAMENTOS JURIDICOS: 1 - DANO MATERIAL: É claramente expresso e moral que ninguem deve causar lesão a outrem tomando este ato como ilicito causando danos de grave impacto a moral, a dignidade e saude de qualquer individuo, sendo à luz da justiça e razão que o mal feito seja reparado em maxima precisão com conformidade do dano material e moral causado, conforme ensina Washington de Barros Monteiro que: " Em face da nossa lei civil a reparacao do dano tem como…

responsabilidade. Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Suprema Corte,…

diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na Justiça trabalho? Quais seriam as principais razões a favor dessa tese? 8) Em que consiste a teoria ultra vires construída pela jurisprudência inglesa e norte-americana? Dita teoria resta positivada no direito pátrio? Em caso positivo, em qual (is) preceito(s) legal (is)? Determinações:  Todas as respostas corretas terão valor somado de 10,0 (dez) pontos…

Relator MARIA BERENICE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. ILEGALIDADE. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário ou conta de poupança, quando em confronto com crédito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição da República e dos princípios que orientam o processo de execução, nos quais o fim visado pela proteção estatal ali…

comércio. O PLS 281/2012 visa aperfeiçoar disposições do capítulo I e contemplar, em seção própria, aspectos gerais sobre o comércio eletrônico no CDC. O objetivo desta reflexão é observar algumas das inovações trazidas pelo PLS 281/2012 à luz da jurisprudência do TJ-RS. Sistematicidade do CDC Nossa análise parte de uma premissa inevitável: qualquer tentativa de atualização da Lei 8.078/1990 deve respeitar a coerência e sistematicidade que caracteriza o microssistema consumerista.…

oportuno. Contudo, o caso em tela exige imediata intervenção do Judiciário. Nesse passo, dúvidas não há de que, Sr. xxxxxxxx, detém legitimidade ativa para aforar o pedido em liça, mesmo não sendo curador do referido senhor. Nesse sentido, a jurisprudência já se pacificou, conforme se vê do seguinte julgado, condensando uma verdadeira avalanche de decisões: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE TRATAMENTO MÉDICO CONTRA…

Antiga através de um quadro regulativo geral que determinava as leis que seriam impostas, todavia, com o tempo, foram surgindo novas formas de normatização. A primeira teoria realmente jurídica dos romanos foi a responsa, que depois deu origem à jurisprudência. Com a queda do Império Romano do Ocidente, Justiniano, Imperador no Oriente, realizou o Corpus Juris Civilis, que serviu de base para o Direito Ocidental. A primeira interpretação deste Código foi efetivada no século XI pelos…

públicos em face da inadimplência do usuário. IB SALES TAPAJÓS SANTARÉM/PA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo analisar um tema extremamente atual e controvertido na doutrina e na jurisprudência nacional: a possibilidade de empresas concessionárias de serviços públicos interromperem a prestação de tais serviços em caso de inadimplemento do usuário. Para tanto, buscou-se suporte teórico em doutrinadores administrativistas…

CAUSAS IRRELEVANTES À LUZ DO DIREITO PENAL. DESTOA TAMBÉM NESSE MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VEJAMOS: STJ-HABEAS CORPUS HC 2011/0114352-2 Ementa HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADEDO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DEEFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo…

para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as idéias de…