A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

normas gerais a serem obedecidas. Exemplos: art. 24, CF – matérias de competência concorrente; art. 22, XXVII, CF que trata sobre as normas gerais de licitação que determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há…

5° e repetindo com diversos outros diapositivos ao longo da Constituição Federal. A corrente que protege a constitucionalidade da lei apresenta que para garantir a igualdade prevista em nossa Constituição Federal, concede e permite tratamento diferenciado para homens e mulheres. De tal modo, mecanismos e leis são indicados visando efetivar essa determinação constitucional. A Lei deste modo incumbiu um tratamento distinto a mulher, ter em vista assegurar a proteção à mesma e assim…

se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, nos termos da nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei n.º 11.464/07. 2. Habeas corpus concedido determinar que o MM. Juízo das Execuções prossiga na análise dos demais requisitos necessários à progressão de regime do Paciente.” (STJ, 5ª Turma, HC 201.760/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28.06.2011). 5. DOSIMETRIA (PRIMEIRA

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS Kariana Figuerêdo Martins1 Ana Mônica Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição tributária; 3 –

WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO, que decidiu sem o devido processo legal - due process of law - a transferência dos pacientes da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo - RR para a Cadeia Pública de Boa Vista - RR, para cumprimento de Regime Disciplinar Diferenciado – RDD e\ou regime mais gravoso, sob a alegação de serem “líderes, cabeças, responsáveis” pela suposta rebelião ocorrida em 24 de Novembro de 2013, e convalidação da Titular da 3ª Vara Criminal (Vara de Execuções Penais) Segundo…

RESUMO Este trabalho apresenta de forma simples a figura do pedágio, bem como as suas vantagens e desvantagens. Os resultados obtidos demonstram que apesar de existir uma polêmica sobre a inconstitucionalidade da cobrança o sistema de pedágios é viável para o nosso país, trazendo ainda a opção do pedágio proporcional. ABSTRACT This paper presents a simple toll figure, as well as its advantages and disadvantages. The results show that despite a controversy over the constitutionality of…

Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico de como e quando o homem e a sociedade decidiram sobre a importância para todos de alguma forma de implicação para àqueles que…

O sistema sindical brasileiro à luz da teoria de Rousseau Ações coletivas e o descongestionamento do Judiciário Trabalhista Responsabilidade sindical em conflitos atípicos: caso dos motoristas Contribuição Sindical Rural: ilegalidade e inconstitucionalidade Atribuição do Ministério Público em processos envolvendo sindicatos e servidores públicos Portanto, a contribuição sindical patronal é uma categoria específica de tributo, ou seja, é uma espécie do gênero contribuição especial.…

- Fundamento Constitucional. 2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos. 3 - Sistemas adotados pelo Brasil. 4 - Crimes Assemelhados ou Equiparados a Hediondos. 5 - Anistia, Graça e Indulto. 6 - Fiança. 7 - Progressão de Regime Prisional. 8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 -…

já existentes para casais ou companheiros de sexos opostos. Em matéria previdenciária, cabe à União legislar sobre benefícios do INSS (para os trabalhadores do setor privado) e para o regime próprio de seus servidores públicos. Os benefícios previdenciários aos servidores estaduais e municipais (onde exista regime próprio de previdência para os servidores públicos) cabem às respectivas esferas. Trabalhadores do setor privado Em 2000, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil…