A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

é claro que isto não poderia se dar durante o horário noturno, sob pena de nulidade do ato por inconstitucionalidade. Desta forma não houve crime de desobediência e o Recurso Extraordinário deve prosperar. Este é o posicionamento de nossa Suprema Corte explicitado no julgamento do RE 460.880-4. Plano de aula 7: caso 1: O aluno deve argumentar que apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF…

alegam a inconstitucionalidade da lei, sustentam a que cria desigualdades, pois atribui à mulher tratamento diferenciado em relação ao homem. O artigo 5°, I da Constituição de 1.988, coloca como inaceitável a discriminação em razão do sexo, porém, mas admite diferenciações com a finalidade de atenuar desníveis. Deste modo, a própria Constituição Federal brasileira de 1.988 cria distinções entre homens e mulheres, à luz do princípio da igualdade material.Além do tratamento…

----- 11 ETAPA – I A primeira de quatro etapas conforme nos foi proposto, essa é uma atividade importante para que o grupo possa estudar as Fontes do Direito Tributário e consequentemente visualizar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em face da instituição e exigência dos tributos frente ao Princípio da Legalidade. Para cumprir tal atividade, nos foi passado quatro passos, os quais cumprimos com rigor, empenho e determinação. PASSO – I Neste passo…

a coação portadora da resposta penal adequada ao fato delituoso de um indivíduo perigoso, tendo em vista que as “medidas de segurança são penas sem os limites nem as garantias das penas.”7 Dessa forma, percebe-se que: a essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa. Ele só é considerado sob o aspecto de ente perigoso ou daninho. (...) [Assim] quando se propõe estabelecer a distinção entre cidadãos (pessoas) e…

do Mato Grosso do Sul declarou a inconstitucionalidade da supracitada lei, sob alegação de ofensa ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Confira-se: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340/06 – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340/06 – VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…

em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Aps esse perodo, ser transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internao em caso de mau-comportamento. 2 - Princpio da Personalidade da Pena ou da Intransmissibilidade da Pena. ( brocardo suum cuique tribuere dar a casa um o que seu. Previso Legal - Art. 5,…

privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2º e 77, I, CP); aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se dolosa (art. 93, II); obsta que o regime inicial de cumprimento da pena seja aberto ou semi-aberto, salvo em se tratando de pena detentiva (art. 33, § 2º, b e c); produz revogação obrigatória do sursis na condenação por crime doloso (art. 91, I) e a revogação facultativa,…

assistência à saúde: Geap e licitação - 6 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Estado-membro: criação de região metropolitana - 13 Serviços de água e saneamento básico - 4 Fornecimento de água e obrigatoriedade - 3 e 4 Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 a 27 Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP Princípios e Garantias Constitucionais Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais - 2 e 3 Direito Penal Penas…

isonomia constitucional, previsto no art. 5º da Constituição Federal vigente. Estudar-se-ão duas entidades familiares, também chamadas de famílias constitucionais, com a visão crítica de que a lei não pode tratá-las com diferença, sob pena de inconstitucionalidade, ferindo-se o já mencionado princípio. A pesquisa será desenvolvida mediante a análise dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referentes ao tema, em especial ao citado artigo da lei substantiva, sem preceder de um…