A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

suma importância quanto à definição do Regime Previdenciário dos Militares dos Estados e da obrigatoriedade de uma Unidade Gestora própria, porque, fez prever dois regimes previdenciários, ou seja, o "Regime Geral de Previdência Social", referente a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, e os "Regimes Próprios de Previdência Social", destinados aos servidores públicos e aos militares. Desta feita, os militares estaduais devem ter um regime previdenciário próprio…

PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O Tribunal proveu, parcialmente, recurso ordinário em habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual se questionava a possibilidade, ou não, de progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são…

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Sim, pois, vista que o pleiteado esta dentro do valor estabelecido pela lei 9.099/95555 que estipula de até 20 salários mínimos. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei…

podendo ser demitido apenas por motivo de “justa causa” após confirmação de “falta grave”, por meio de inquérito administrativo. A legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento, em conta vinculada ao nome de cada trabalhador, optante ou não pelo novo regime, de percentual correspondente a 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal de cada empregado. Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam…

também ter direito a regime aberto ou a pena substitutiva à de prisão, cf. reiterada e pacificamente decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: “A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes a fim de garantir-lhe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme orientação adotada pelo STF no HC 97.256-RS, julgado em 1º/9/2010, que declarou a inconstitucionalidade dos arts.…

constituição formal é necessariamente escrita e rígida. Espelha o conjunto de normas, reduzidas sob a forma escrita em um ou mais documentos, solenemente estabelecidos pelo poder soberano, através de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento. A Constituição formal também revela: • A força normativa dos preceitos constitucionais, procriados por um poder de maior força…

O presente trabalho visa destacar todos esses pontos controversos e identifica a situação atual de como é tratado o direito sucessório dos companheiros em uma união estável. Palavras Chave: União Estável, Artigo 1.790 do Código Civil, inconstitucionalidade, direito sucessório, companheiros. ABSTRACT The inheritance in a stable relationship is so controversial and problematic that opens room for overt doctrinal discussions and jurisprudential. The article 1.790 of the Civil…

depara com grandes rebeliões, superlotações e tantos outros problemas que serão citados no trabalho. Focar-se-á no regime disciplinar diferenciado (RDD), motivado por rebeliões originadas por organizações criminosas dentro do presídio. Palavras-chave: direito penal do inimigo; terceira velocidade; expansão do direito penal do inimigo no Brasil; Estado democrático de direito; regime disciplinar. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT BARBATO, Thayane Grossklauss. Direito penal do…

................25 1.5.3 CLASSIFICAÇÃO............................................................................................26 1.6 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS .........................................................................27 1.6.1 REGIMES........................................................................................................27 CAPITULO II – OS CRIMES HEDIONDOS NO BRASIL ........................................28 1.…

apontada, vez que não participou de certame público, conforme exige o art. 37, II, da CR/88, para a ocupação de cargo público, a r. sentença declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços. Contudo, o MM. Juízo a quo, entendendo pela inconstitucionalidade da Súmula 363 do Col. TST e do artigo 19-A da Lei 8036/90, indeferiu o pedido de pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS. Data maxima venia do decidido, merece reforma a r. sentença. Tornou-se incontroverso nos…