A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. “ Do rio que tudo arrasta se diz que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”. …

empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo minuciosos dos empregados que trabalham em regime de tempo parcial, dos empregados…

doe poderes políticos com a Constituição. A inconstitucionalidade pode se dar por ação ou por omissão. Com o advento da CF/88, temos o surgimento da chamada inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e §§ 1º, 2º e 3º da CF). Conformidade constitucional: as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com a norma normarum. Princípio da constitucionalidade: vertente substantiva da supremacia constitucional. Tipos de inconstitucionalidade: * Material: ou intrínseca.…

de 1967. 9. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. 9.1. O papel de legislador positivo do Supremo Tribunal Federal. 10. Conclusão. 1. Introdução O controle de constitucionalidade e os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade são temas que somente podem ser suficientemente apreendidos mediante a verificação do curso da História, a sua lenta evolução aqui e alhures; o método histórico mostra-se eficiente para afastar dos incautos as afirmações, quase…

Quarta-feira, 14 de março de 2012 STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação

PODENDO SER DEMITIDO APENAS POR MOTIVO DE “JUSTA CAUSA” APÓS CONFIRMAÇÃO DE “FALTA GRAVE”, POR MEIO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. A LEGISLAÇÃO PREVIA UM CARÁTER OPCIONAL PARA O REGIME DO FGTS, TORNANDO OBRIGATÓRIO PARA AS EMPRESAS O RECOLHIMENTO, EM CONTA VINCULADA AO NOME DE CADA TRABALHADOR, OPTANTE OU NÃO PELO NOVO REGIME, DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA EMPREGADO. OS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA DOS TRABALHADORES ESTAVAM SUJEITOS À CORREÇÃO…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

ordenamento jurídico brasileiro. Tal questão restou, desse modo, delegada à jurisprudência e à doutrina pátrias, o que causou imensa polêmica. Conclui-se, portanto, que o Direito brasileiro faz opção por um sistema misto, que combina regimes jurídicos diferenciados: um regime aplicável aos tratados de direitos humanos e outro aplicável aos tratados tradicionais. Segundo vem entendendo o STF desde 1977 (com o julgamento do RE 80.004-SE), o Brasil, quanto aos tratados que tratam de…

art. 5 & 55, e o nosso sistema aceita eficácia, esta decisão teria que ser revogada. Resposta: Assinado o contrato, ele precisa ser respeitado, porém é razoável que a sociedade pague por isto. Resposta: Apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF acerca da questão é de que a Constituição não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. “Não viola a…

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Volume único Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1 Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898 Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável. Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa…