A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

argüição de inconstitucionalidade, previsto no art. 480 do CPC.” O acórdão do julgamento da apelação foi publicado no Diário de Justiça do dia 27 de setembro de 2004, uma segunda-feira, sendo a intimação pessoal do procurador da União realizada nesta mesma data. O procurador da União Federal interpôs somente recurso extraordinário, em 28 de outubro de 2004, com os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal Regional Federal não poderia afastar a aplicação da lei sem declarar a sua…

Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Em sede de recurso extraordinário, compete ao Supremo julgar causas decididas em única ou última instância, quando decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) …

Estadual nem pelo STJ. Não conhecimento. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS). 5. Fixação do regime inicial aberto. Requisitos atendidos. 6. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e determinar ao Juízo 9 BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas…

posteriormente. c) Militares – não integram a categoria de servidor. Os militares integram as polícia dos estados, municípios e territórios e as forças armadas, em nível federal. José dos Santos Carvalho Filho diz que não é porque a CF deu regramento diferenciado que eles deixaram de ser servidores, pois têm vínculo de natureza profissional, permanente, investidura por meio de concurso público, e ele acha que são, portanto, servidores públicos militares e servidores públicos civis. …

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

demitido apenas por motivo de‭ “‬justa causa‭”‬ após confirmação de‭ ‬“falta grave‭”‬,‭ ‬por meio de inquérito administrativo. A legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS,‭ ‬tornando obrigatório para as empresas o recolhimento,‭ ‬em conta vinculada ao nome de cada trabalhador,‭ ‬optante ou não pelo novo regime,‭ ‬de percentual correspondente a‭ ‬8%‭ ‬sobre a remuneração mensal de cada empregado. Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à…

art. 40 da CF/1988, integralidade e paridade deixaram de existir: § 3Q Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n'' 41, 19.12.2003) § 8 9 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor…

chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida. 6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos…

funções da pena (Zaffaroni), não ressocializa. No Brasil é considerada pelo texto do artigo. Lei do abate (art. 303, §2º, lei 7565/86) – aeronave hostil pode ser abatida desde que tenha autorização do Presidente da República. Se discute a inconstitucionalidade do artigo, pena de morte não estando em guerra declarada, o Supremo ainda não se posicionou. Lei 9605/88 art. 24 – punição para pessoa jurídica (crimes ambientais  punição será a liquidação forçada (pessoa jurídica cessará suas atividades

leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008. IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição Federal e…