A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. R: Apesar de aparentemente haver uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF acerca da questão é de que a CF não inclui os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS (Cont.)

com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis; Direito Real de Habitação na União Estável; análise do companheiro como herdeiro necessário; abordagem sobre a constitucionalidade de estatuto diferenciado para a sucessão do companheiro e os aspectos processuais. Palavras-chave: A sucessão do companheiro. Art 1790 do CC. ABSTRACT The research involves referring subjects to the succession of the friend in the civil code of 2002.…

também ter direito a regime aberto ou a pena substitutiva à de prisão, cf. reiterada e pacificamente decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: “A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes a fim de garantir-lhe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme orientação adotada pelo STF no HC 97.256-RS, julgado em 1º/9/2010, que declarou a inconstitucionalidade dos…

decisões dos informativos do mês corrente.! ! ! 1. Direito Constitucional! ! ADI 1949/RS: Por ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O dispositivo impugnado prevê a destituição, no…

hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento. 2 - Princípio da Personalidade da Pena ou da Intransmissibilidade da Pena. ( brocardo “suum cuique tribuere” – dar a casa um o que é seu. Previsão Legal -…

da fundamentação teórica do controle de constitucionalidade. b. Consequência da supremacia da Constituição i. Rigidez das Normas constitucionais (Constituição Rigidez x Constituições Flexíveis) ii. Hierarquização do ordenamento jurídico c. Inconstitucionalidade Conceito: relação de desconformidade entre um ato ou omissão, proveniente de pessoa pública ou privada, e a Constituição. d. Controle de constitucionalidade Político e Jurisdicional e. Controle Preventivo e Repressivo f. Controle…

para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo grupo. O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que são hierarquicamente…

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, XXXIII, LIV e LV. Código de Processo Penal, art. 9º e art. 10. Lei nº 8906/1994, art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, XIII e XIV. CASO 2- Resposta Esse regime é inconstitucional, pois ferem diversos princípios constitucionais, o da ampla defesa e do contraditório insculpido no artigo 5º, LV da CFRB, assim como o do devido processo legal disposto no mesmo artigo da Constituição, mas…

cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de…

fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça de acordo com a Lei 1.060/50. Dos Fatos Os Autores são funcionários públicos, concursados, do Município de Miguel Pereira – RJ, nomeados para os respectivos cargos públicos, tendo como regime jurídico o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais representados pela Lei Complementar nº 038, de 28/01/1998, e há anos vêm exercendo suas funções com zelo. Para o exercício das funções inerentes ao seus cargos, os Autores, em…