A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

antes do início da jornada extraordinária, transmuda-se, constatada a sua inobservância, em direito ao pagamento do tempo correspondente como extra. Não se cogita de ofensa ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF), decorrendo o tratamento diferenciado, no caso, da condição desigual da mulher, relativamente à sua higidez física. (TRT 9ª R. – RO 01356-2001 – (26479-2001) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 10.07.2001) (Ementas no mesmo sentido) JCLT.457 JCLT.457.1 JCLT.384…

1.0434.11.001456-1/001 Relator: Des.(a) Furtado de Mendonça Relator do Acordão: Des.(a) Furtado de Mendonça Númeração 0014561- Data do Julgamento: 07/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA: TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA…

Impetrante. 3) Fundamentação Legal : Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal Seção II II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41) * § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas…

INTERNACIONAL APLICADO AS EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS NOS SEGUINTES REGIMES JUIZ DE FORA 2015 Título: APS Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de…

cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de…

benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas. 4. Os efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea e o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria. 5. As limitações impostas pela aposentadoria por invalidez e o regime prescricional. 6. A aposentadoria por invalidez e as fórmulas de cessação do contrato de emprego. 7. As restrições aos destinatários da aposentadoria especial. 8. A renúncia à aposentadoria e a pretensão de desaposentacão. 9.…

comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que toda a atividade nuclear desenvolvida no país está exclusivamente centralizada na União, excetuados os radioisótopos, cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob o regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da CF. Órgão: Plenário Relator: Min Joaquim Barbosa Processo: ADI 1575/SP Novo Tuctor 2.0 Mais eficiente Mais rendimento Acesse: http://novo.tuctor.com/…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

caput, Lei nº 8.666/93)  Sujeitos à licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)  Administração Direta,  Administração Indireta2 1 Observar se o edital exige a Lei nº 12.462 de 05 de agosto de 2011 que institui o denominado Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Fernanda Marinela fernandamarinela @FerMarinela www.marinela.ma – contato@marinela.ma  Fundos especiais  demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público  Princípios básicos:…

homoafetiva, entidade familiar, filosofia. INTRODUÇÃO A união homoafetiva como entidade familiar é um tema amplamente discutido na atualidade seja no mundo inteiro ou no Brasil, recentemente se teve o julgamento sobre a ação direta de inconstitucionalidade 4.277 onde os ministros decidiram sobre a união homoafetiva tendo um parecer favorável sobre o assunto, deste modo se busca apresentar princípios inerentes do direito que apoiaram tal decisão, assim como também o pensamento de…