A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

integrantes da casa. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária. “É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria…

"Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V. Decisões judiciais. VI. Conclusão I. A douta indicação 1. É autor da…

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. _______________________ Qualificação..... AÇÃO ORDINÁRIA com arguição de inconstitucionalidade, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá

Município de Limeira. Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. Constituição do Estado de São Paulo. Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos…

PROGRESSIVO REGIMES PENITENCIÁRIOS Os regimes penitenciários são: 1. Fechado 2. Semiaberto 3. Aberto No sistema progressivo a medida em que se cumpre a pena e demonstra bom comportamento, progride-se de regime de um mais rigoroso para um menos rigoroso. Outrossim, se há mau comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo. No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento…

sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. DOS FATOS 2. O Postulante, desde 15/01/1973, exerce atividades laborais, em diversas atividades, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: EMPREGADO, na forma do artigo 11, inciso I, da Lei 8.213/91. 3. Observa-se, no entanto, que em 10/10/2003, o Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais…

A POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO1 MÁRCIA LUZIA DE SOUZA, MARIA ESTER CARNEIRO RAMOS, RENATA MARAFON, RODRIGO JUNIOR CREPALDI E WAGNER TOREZAN2 RESUMO O presente artigo visa explicitar quais os crimes que são considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…

seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04,…