A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Assim, em não sendo concedido o mencionado intervalo, o interregno deve ser remunerado como labor extraordinário. Destarte, incide como óbice ao conhecimento do recurso o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REGIME…

quais houve a retenção do FUNRURAL, bem como relacionar as guias de recolhimento desta contribuição social) Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas…

3. OBRIGATÓRIO ESPECIAL É o trabalhador rural que trabalha em regime de economia familiar (art. 195, § 8º da CF). Ressalte-se que não se trata de empregador nem de empregado rural, sendo algo parecido a um “autônomo rural”. Na época da colheita o trabalhador rural pode contratar ajudantes, que são empregados transitórios, ou seja, não pode ter empregados permanentes. CAPÍTULO IV REGIMES DE PREVIDÊNCIA Existem dois regimes: o geral (RGPS) e os próprios. O primeiro é administrado pelo

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente

mandamento obrigatório específico, enquanto infringir um princípio é ofender todo o sistema normativo, toda nossa ordem sócio-jurídica, desestruturando toda solidez do sistema jurídico. Ferir um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de estrutura mestra2 .…

segundo informações da referida empresa, acarretará na obrigação do recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL. Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03 de fevereiro de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento dessa contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural(FUNRURAL)sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores,…

sociais. Objetiva o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, criar nos níveis da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios facilitadores para a apuração e recolhimento de impostos e contribuições, inclusive de obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação; para o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme preceitua seu…

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária. “É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria…

tratamento diferenciado dado pela lei aqueles trabalhadores aposentados que continuam exercendo uma atividade laborativa. Considera-se, portanto, a necessidade de reflexão da jurisprudência sobre o assunto, como forma de equalizar a situação atual no mínimo injusta. Constatou-se, que a interpretação deve ser plausível e consentânea com as normas e princípios do Direito do Trabalho, para aplicação justa e razoável do artigo em questão, afastando inclusive, sua aparente…

âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos de inconstitucionalidades existentes. Aponta a conscientização da população e seu posicionamento no quadro político como uma das formas de coibir essa reiterada prática. Ademais, converge para uma responsabilização…