A Inconstitucionalidade Do Regime Diferenciado De

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do

ESPECÍFICOS DE CUSTEIO Princípio do orçamento diferenciado A Constituição estabelece que a receita da Seguridade Social constará de orçamento próprio, distinto daquele previsto para a União Federal (art. 165, § 5º, III; art. 195, §1º e 2º). O legislador constituinte originário pretendeu, com tal medida, evitar que houvesse sangria de recursos da Segunidade para despesas públicas que não as pertencentes às suas áreas de atuação. No regime constitucional anterior, não havia tal…

PROVISÓRIA 521 DE 2010............................................................ 45 3.5 MEDIDA PROVISÓRIA 527 DE 2011............................................................ 46 3.6 LEI 12.462 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO................... 47 3.7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE......................................... 52 3.7.1 ADI 4.645..................................................................................................... 52 3.7.2 ADI…

seguinte a fundamentação do pedido: I – Relatório “1º 1. Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do processo n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

alguns aspectos, certo é que todas elas devem referir-se a determinadas matérias que, por tal motivo, são denominadas essencialmente constitucionais. São consideradas matérias essencialmente constitucionais: a forma de Estado, a forma de Governo, o Regime de Governo, o modo de aquisição do poder e o sistema político. Matérias essencialmente constitucionais são, portanto, aquelas que devem estar presentes em todas as Constituições.  Forma do Estado A matéria constitucional…

a partir de 1985 na Alemanha. Nessa obra o autor defende uma teoria antigarantista conforme defende, primeiro, a distinção de pessoas em duas classes: pessoas, cidadãos e “não pessoas” os inimigos; atribuindo a eles procedimentos processuais diferenciados. E a divisão do Direito Penal também em duas classes: o direito penal do cidadão e o direito penal do inimigo. Mantendo no direito direcionado aos cidadãos delinqüentes suas garantias fundamentais e processuais; enquanto que, senão…

constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que previa um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais grave, no intuito de conter a devastadora onda de criminalidade que assolava a sociedade brasileira no final da década de 80, a qual atingiu patamares nunca antes experimentados…

INTRODUÇÃO Com o propósito de dispensar tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno…

estabelecimento prisional, com o controle e fiscalização do cumprimento da pena, também exerce jurisdição, consistente na prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório, tais como decisões sobre progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, regressão de regime, indulto, anistia e extinção de punibilidade. cabe notar por fim que, sob o enfoque dinâmico, o processo de execução penal é autônomo, não tendo relação de continuidade com o processo de conhecimento…