A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. Competência material ou administrativa-ambiental Competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções, em caso de descumprimento da lei, na tutela dos bens ambientais. Essa prerrogativa é identificada pelo uso dos verbos prover, editar, autorizar, promover, administrar e organizar. Competência legislativa-ambiental Competência dos entes federados para legislar…

------------------------------------------------- Artigo Lei seca: aspectos jurídicos e práticos Jorge Romcy Auad Filho Elaborado em 01/2008. Página 1 de 1 Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais. Sumário: 1. Introdução; 2.…

A Eficácia Prática da“ Lei Seca” no Brasil O Brasil é um dos países com maior índice de mortes no trânsito mundial comparado com outros países. Morrem 40 mil pessoas anualmente no Brasil (AUAD FILHO, 2008). A violência no trânsito é a segunda maior causa de mortes por fatores externos no Brasil, perdendo apenas para o homicídio. Vale ressaltar, segundo pesquisas publicadas pelo DENATRAN, anualmente, ocorrem mais de 350 mil acidentes nas ruas e estradas brasileiras com um…

mpaUNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ÂNGELO SOUSA LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino

STF empata em 5 a 5 julgamento do RE de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Ministro Celso de Mello vota a favor de Joaquim Roriz 23/09/2010 - Marco Aurélio é o terceiro voto pela inconstitucionalidade do ficha limpa 23/09/2010 - Ellen Gracie vota contra Roriz e pela Ficha Limpa 23/09/2010 - Gilmar vota pela inconstitucionalidade do Ficha Suja Publicidade * Abertas inscrições para juiz do trabalho. Salário: R$ 21,7 mil * Corregedoria do TJAM cria 0800 para conciliação …

Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do…

dessas duas palavras nos remetemos a ética, que significa a lei, moral que deve ser respeitada pelo cidadão. Meio ambiente do trabalho: condição de qualidade de vida que se tem no local do trabalho. Meio ambiente digital: redes sociais, por exemplo, estudo altamente profundo. Quando se define bem ambiental entramos em um problema séria, assim para evitar problemas doutrinários é preciso analisar o conceito legal. A Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente…

distinção ente constituição e leis constitucionais. Leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional que não contenham matéria de decisão política fundamental. Hans Kelsen vê a constituição apenas no sentido jurídico, vendo-a como uma norma pura, como um dever-ser, sendo uma norma fundamental hipotética cuja função é servir de fundamento lógico à norma positiva suprema. Conjunto de normas que regula a criação de outras normas. Lei nacional…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JULIANA RODRIGUES ADDAS Curso De Pós Graduação Em Direito Tributário Polo São José Do Rio Preto – SP RESUMO O presente projeto tem como objetivo discutir sobre a constitucionalidade da majoração do IPTU. Nos termos do art. 156, I da CF compete aos Municípios instituir o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Já pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 32, define o imposto como sendo ‘a propriedade, o domínio útil

Estudos aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outros controvertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de…