Case De PENAL ESPECIAL

aprovaram leis proibindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as normas gerais a esse respeito (CF, art. 24 §1º), não veda a comercialização nem o uso do amianto. (GIANNASI, 2003) O tema tem sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade e suscita debates sobre os limites do exercício da competência legislativa ambiental pelos entes federados (mormente pelos estados) em face da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica (CF, art. 170 caput e inciso VI). Conforme as breves considerações segue a pergunta principal: Os entes federados podem editar leis banindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, no âmbito da respectiva unidade federativa? 2 INDENTIFICAÇÃO E ANALISE DO CASO 2.1 Descrição das Decisões Possíveis 2.1.1 Os entes federados podem editar leis banindo a fabricação, o comércio e o uso de materiais,…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender a sua relação com o Direito e também analisar sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento. O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais predominantes do…

o formulário abaixo para se tornar membro do site. Sua assinatura será ativada imediatamente 2- A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado à Administração Pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação de…

ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de obter a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da parte final do XV do art. 7o da Lei 9.7821, de 26 de janeiro de 1999, assim como, por arrastamento, da RDC no 14, de 15/03/2012. Os argumentos mencionados na ação da CNI podem ser sintetizados nos seguintes pontos: i) existência de uma delegação legislativa em “branco” à ANVISA, gerando violação aos arts. 2o, 5o, II, e 37, caput, CR/88; ii) violação…

Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela…

esclarecimentos, colaborando com a investigação. Inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 O Supremo Tribunal Federal manifestou na Adin 3.112-1 que a proibição à concessão de liberdade provisória é inconstitucional. Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio…

DIREITO PENAL Resumo dos textos “Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal”, de Cristiano Avila Maronna. E, "A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas”, de Roberto Soares Garcia. Ambos do Boletim IBCCRIM, Ed. Especial Drogas RESUMO TEXTO I MARONNA, Cristiano Avila. Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal. Boletim IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº Ed. Especial Drogas. O autor Cristiano Avila…

decorrente do comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo, foram previstas penas mais específicas para essas condutas, até então especificadas como contrabando e descaminho. As penas para ambos os casos é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a arma, acessório ou munição comercializada ilegalmente for de uso proibido ou restrito, a pena é aumentada da metade. Se o crime for cometido por integrante dos órgãos militares, policiais, agentes, guardas prisionais,…