A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente? O procedimento administrativo fiscal, em razão do caráter instrutório do procedimento e também à possibilidade de a autoridade agir de ofício, existe para garantir ao Poder Público o…

1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­ 2.1.1.2 Comércio interestadual ­ 2.1.1.3 Rotulagem ou aspectos da produção e consumo que demandam tratamento uniforme ­ 2.1.2 Normas gerais enquanto normas de maior abstração ­ 2.1.3 Outros critérios ­ 2.1.3.1 Proibição e permissão ­ 2.2 Dificuldade de categorização de determinados tópicos como matérias de competência privativa…

vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Se a FGV trouxer um problema sobre o tema, lembre: seja favorável à liberdade provisória. Apesar do dispositivo prever expressamente a vedação, o tema é polêmico. O mesmo vale para a proibição no crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 3º). “A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da Lei 11.343/06, é expressiva de afronta aos…

fato é que a o caso não comporta a condenação postulada, conforme passaremos a demonstrar, e sim, a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta de tráfico de drogas para o crime de uso de drogas (Artigo 28, da Lei 11.343/06), eis que A INTENÇÃO DOS MESMOS NÃO ERA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E SIM CONSUMO PESSOAL. No presente caso, observa-se que a materialidade do crime resta incontroversa, contudo quanto à autoria do crime em tela, tem-se que não há qualquer prova de que os réus…

multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser arguido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como…

” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar dentro dos princípios da Constituição 20 …

contato médico para atividades e que muito menos foi dada receita médica/ remédios para os clientes da ótica. Em síntese apertada, são os fatos. ISTO POSTO, REQUER: Não configuração do crime de exercício irregular da medicina se observada à proibição do exercício de atos privativos de médico oftalmologista, tal como a vedação do “diagnóstico e tratamento de doenças relativas ao globo ocular”. I - Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não do exercício…

multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser arguido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como…

identificação de produtor e no limite máximo de 50 munições por ano para civis registrados; * Mais controle sobre as munições adquiridas pelas forças de segurança pública, que devem estar marcadas no culote, identificando a corporação; * A proibição do porte de armas para civis. A posse registrada e autorizada – ou seja, manter uma arma legalmente em sua residência – continua permitida, mas não se permite mais sair à rua armado; * Tipificação do tráfico de armas como crime…

(art. 150, inciso II da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); Anterioridade Mitigada f) Vedação ou Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal) k) Ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens (art. 150, inciso V da Constituição Federal); e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal); h)…