A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

conformidade da lei instituidora do tributos com as aludidas diretrizes constitucionais, pelo que, a falta de atendimento, por parte do legislador infra-constitucional, aos critérios estipulados no texto constitucional, fulmina a exação por inconstitucionalidade. Ora, se existe previsão no texto constitucional de que alguns tributos devem ter a destinação do produto de sua arrecadação afetada a alguma finalidade específica, tal determinação deve estar contida na lei instituidora do…

patrimônio pessoal de quem quer empreender sozinho. Após análise e características da EIRELI, fundamentadas na Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, bem como, nas Instruções Normativas 117 e 118, ambas de 2011, do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio; e Enunciados 468 até 473 do CJF - Conselho da Justiça Federal, e a desconsideração da personalidade jurídica, concluiu-se que ao criar uma nova pessoa jurídica, a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o…

072/90 c/c artigo 5º., XLIII, CF), é fato que essa prática delitiva não conta com o elemento da violência ou da grave ameaça. É bem verdade que no entorno do tráfico há muita violência, mas a conduta específica de traficar drogas não passa de um comércio ilícito que, em si, não comporta violência alguma. A falta desses elementos da violência ou da grave ameaça tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ, que agora se cristaliza na Súmula 492, como óbice à decretação da medida de internação

Verbete 121 da Súmula do STF, não guarda relação com o Enunciado 596 da mesma Súmula. (Recurso Especial nº 138.043/RS, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL. Recorrido: Vimar Comércio de Veículos Ltda.. Advs. Drs.: Cláudio Roberto Olivaes Linhares e outro. J. 09.12.1997, un., DJU 02.03.98, p. 100). Ademais, não foi impugnada a afirmação feita na inicial de que o Banco réu vale-se da Tabela Price para o cálculo…

relações de troca de mercadorias entre os povos e, mais recentemente, países, data do início da civilização humana. Com estas, criou-se a necessidade de estabelecer acordos e criar órgãos que promovessem a regulamentação e controle destas relações de comércio. Após a Segunda Guerra Mundial, diversos países decidiram regular as relações econômicas internacionais visando minimizar ou mesmo exterminar as barreiras comerciais vigentes e impostas, principalmente, desde a década de 1930.…

Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). 4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis. 5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tivessem renda líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político, também havia necessidade de comprovação de renda mínima proporcional ao cargo…

ao contrato social e à soberania popular. A ideia de razão de Estado, é gradualmente substituida pelas exigências de legalidade, racionalidade, proporcionalidade e previsibilidade da actuação estadual, decorrentes dos princípios da igualdade, da proibição do arbítrio e da protecção da confiança dos cidadãos. As concepções de Estado patrimonial, juntamente com a estrutura socio-ewconómica estamental e feudal, são superados pela defesa da propriedade e da iniciativa económica privada (v.g.…

afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo de atos praticados habitualmente para levar produtos da sua fonte ao consumidor. Todavia, modernamente tal concepção não corresponde à realidade, pois o direito comercial abrange muito mais que simplesmente o comércio. O comércio remonta à Antiguidade, havendo…

DIREITO TRIBUTÁRIO O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário do ICMS em Operações Interestaduais. Cuiabá/MT 2013 O Comércio Eletrônico e o atual modelo jurídico tributário…