A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

possuem os requisitos necessários à concessão de proteção, em especial, o requisito da novidade. A discussão a este respeito é tão intensa que foi encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal, através da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4234, tendo por objeto discutir a constitucionalidade dos artigos que regulamentam o referido instituto. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL As normas regulamentadoras da propriedade intelectual vigentes…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A…

constituem o núcleo intangível da Constituição, insuscetíveis de modificação via emenda. Podem ser explícitas, como no caso das cláusulas pétreas (art. 60, § 4o, CF/88), e implícitas, que impõem, mesmo sem expressa previsão constitucional, a proibição de alteração do titular dos poderes constituintes originários e reformadores, de alteração dos processos de reforma da constituição, das cláusulas pétreas e demais limitações (p. ex., estabelecimento de “miniconstituintes”, tal como…

Direção Internacional – Gert Würtenberger Editora – Carolina Tinoco Ramos Conselho Editorial Allan Rocha de Souza Bruno Lewicki Denis Borges Barbosa Enzo Baiocchi Guilherme Carboni Roberto Reis Victor Albuquerque ÍNDICE . A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS. (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996) António José Avelãs Nunes João Paulo F. Remédio Marques Jorge Manuel Coutinho de Abreu Luís Pedro Cunha…

................... 68 4.2.2.2 A jurisprudência à época .............................................................................. 70 4.2.3 O advento da Lei. 11.343/06 – A Nova Lei Anti-Drogas .................................. 72 4.2.3.1 A proibição agregada ................................................................................... 73 4.2.3.2 Crimes supra-hediondos .............................................................................. 75 4.2.3.3 A jurisprudência à época ...

direito no Brasil........pág 17 5. O ativismo judiciário na mídia - uma linha tênue entre o direito e a chacota....................pág 19 5.1 – Uma "nova" aplicação da lei 11.343/06..............................................pág 19 5.2 – Inconstitucionalidade da criminalização da maconha......................pág 20 5.3 – A culpa é da vítima..............................................................................pág 20 5.4 – O que é bonito é para ser…

PARECER FECOMÉRCIO Nº 20/2009 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – FECOMÉRCIO/DF solicita Parecer a respeito da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelas micro e pequenas empresas, bem como a respeito do rateio do valor arrecadado, e com fulcro na legislação e jurisprudência a matéria é a seguir analisada. A obrigatoriedade ou não do

depois, o então procurador da República, Cláudio Fonteles entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Biossegurança. O argumento para ir contra a lei era o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito "à inviolabilidade da vida humana", considerando como seres vivos os embriões. Em 2008, o STF teve uma discussão a respeito da inconstitucionalidade da lei de biossegurança. O lado que defendia a legalidade das pesquisas…

que ocorre, quando a arma é conduzida consigo; o deter que ocorre, quando a arma é conservada em seu poder; ao adquirir que é percebido quando o sujeito obtém a arma por meio de compra; se faz menção ao fornecer caracterizado pelo abastecimento do comércio clandestino de armas. Também ao receber que se dá com a aceitação ou o acolhimento da arma de fogo; ter em depósito que é a conservação da arma de fogo; transportar, que é a condução da arma de fogo de um lugar para outro; ceder,…

no ordenamento jurídico dos Estados. PALAVRAS-CHAVE: Convenções Internacionais. Bi-tributação. Renda e Capital. SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito; 2 Finalidades; 3 Estrutura; 4 Conclusão; 5 Referências. INTRODUÇÃO A mudança profunda por que passou o comércio internacional nos últimos dois séculos, com o início do processo de globalização mundial e a conseqüente intensificação das relações comerciais entre pessoas e empresas situadas nos mais diversos lugares acarretou alterações no sistema…