A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, pelo Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Instrumentos e locais proibidos à pesca O órgão competente deverá fixar, por meio de atos normativos, os períodos de proibição da pesca ou lugares interditados, respeitando as peculiaridades regionais para a proteção da fauna e flora aquáticas, relacionando ainda as espécies ameaçadas de extinção. O governo do Estado de São Paulo, mediante três decretos,…

ativo fixo dos estabelecimentos, já no caso do ICMS – mercadoria a regra matriz é a concretização de negócio jurídico que acarrete a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação, assim temos: Critério Material: (i) operações relativas à circulação de mercadorias; (ii) prestação de serviços de…

que se encontram dispostas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; b) vedação de o réu mudar de residência, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente e; e) proibição de o réu se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade judiciária competente o local onde será encontrado. Vê-se, pois, que na hipótese de não ser possível a liberdade provisória com fiança, que…

desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº 939-7, de 15/12/93, na qual se discutiu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº.3, de 17.03.1993, e da Lei Complementar nº.77/93, que criaram o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e…

CONCLUSÃO 24 REFERÊNCIAS 25 I) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito instaurado pela União Europeia contra a República Federativa do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (disputa nº DS332), acerca da proibição de importação de pneus reformados. O trabalho começa analisando a origem do conflito, iniciado em junho de 2005, quando a União Europeia solicitou o estabelecimento de consulta com o Brasil, e não obtendo sucesso,…

comercialização, disponibilizando apenas aos seus clientes que poderiam adquirir os mencionados produtos no primeiro “boteco” da esquina que não esteja às margens da rodovia, nos quais a venda daquelas bebidas não é vedada. É de se destacar ainda, que a proibição de venda referida na Medida Provisória não atinge necessariamente os motoristas transgressores, eis que estes poderão trazer no interior de seus veículos bebidas alcoólicas próprias para consumo imediato, consumindo-as a…

categorias e empresas ao regime de tributação pelo SIMPLES, inobstante o relevante fato de que tais pessoas jurídicas serem microempresas ou empresas de pequeno porte de que alude a Constituição Federal. A proibição legal da opção levou alguns a manifestarem-se pela inconstitucionalidade da vedação7, Noutra banda, há posicionamentos doutrinário no sentido de que, em razão do art. 179 do Texto Maior acenar apenas a critérios quantitativos para a classificação da microempresa e da…

7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. Trabalho Noturno e os Fundamentos da sua Restrição A regulamentação da proibição do trabalho noturno deu-se em 1906, na Conferência de Berna e, posteriormente, na Convenção nº 04, de 1919, revista pela Convenção nº 41, de 1934, que, por sua vez, foi revista pela de Convenção nº 89, de 1948. Essa Convenção foi objeto…

Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração…

deve ser adotada como tal, não por pura e simples substituição judicial, data maxima venia, mas por respeito à lei, aliás, à Lei Maior, sendo que, no caso concreto, a remuneração se resume ao salário básico. Destarte, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do salário mínimo “como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado”, não cabe mais a aplicação do art. 192 da Consolidação Trabalhista. Tal importaria em violação à Súmula Vinculante n° 4 do Excelso STF.