BRAZIL — MEASURES AFFECTING IMPORTS OF RETREADED TYRES (DISPUTE DS332)

BRAZIL — MEASURES AFFECTING IMPORTS OF RETREADED TYRES (DISPUTE DS332)

NOVA LIMA-MG
2013
SUMÁRIO

I) INTRODUÇÃO 4
II) DA ORIGEM DO CONFLITO 6
III) DOS REQUERIMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA 8
IV) DOS REQUERIMENTOS DO BRASIL 9
V) DO IMPACTO AMBIENTAL 10
VI) DO PROCESSO DE REFORMA NO BRASIL 14
VII) DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO 15
VIII) DA ISENÇÃO CONCEDIDA AO Mercosul 16
IX) CONCLUSÕES DO PAINEL 18
X) DA APELAÇÃO 20
XI) DA ARBITRAGEM 21
XII) CONCLUSÃO 24
REFERÊNCIAS 25

I) INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito instaurado pela União Europeia contra a República Federativa do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (disputa nº DS332), acerca da proibição de importação de pneus reformados.
O trabalho começa analisando a origem do conflito, iniciado em junho de 2005, quando a União Europeia solicitou o estabelecimento de consulta com o Brasil, e não obtendo sucesso, solicitou a abertura de um Painel, o que ocorreu em 2006 para buscar uma solução do conflito. Em seguida, são listados os requerimentos feitos pela União Europeia e pelo Brasil. Já no próximo item, é analisada a questão ambiental, já que um dos argumentos mais fortes utilizados pelo Brasil foi o de que resíduos de pneus consistem em um passivo ambiental considerável, que deve ser reduzido, já que a acumulação de resíduos de pneus ameaça a saúde pública e o meio ambiente.
O trabalho trata, ainda, do processo de reforma no Brasil e da necessidade das medidas adotadas pelo governo brasileiro, tendo em vista que nenhuma outra medida poderia evitar a geração desnecessária de resíduos de pneus, protegendo, assim, interesses vitais, não existindo alternativa razoavelmente disponível para ser aplicada no lugar da proibição.
No próximo item, é tratada a isenção concedida ao Mercosul referente à proibição de importação, o que conforme o governo brasileiro argumenta, não constitui discriminação