A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

a Carta Magna, de modo que não se modifique sua essência em revisões futuras, vedou qualquer proposição que tenha por finalidade extinguir determinadas normas constitucionais, as quais doutrinariamente são denominadas de cláusulas pétreas. Essa proibição alcança já o início do processo legislativo de emenda constitucional, estando assim regulado no art. 60, § 4º, da CF/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...)". Uadi Lammêgo Bulos [03] ensina, conforme já

sociedade limitada. Outra vantagem, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o exercício individual de empresário como pessoa jurídica. O empresário individual tradicional não possuía personalidade jurídica, ele exercia o comércio como pessoa natural e dessa forma não era possível a diferenciação do seu patrimônio particular do patrimônio empresarial. Assim era necessário que sua responsabilidade fosse ilimitada, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu…

apenas aos delitos perpetrados na vigência do novo texto legal, todavia, foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16/12/10), com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O simples fato de o recorrente haver sido condenado concomitantemente por um crime patrimonial, cuja somatória de penas corporais não…

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade – Contcop; Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC; etc. São exemplos de Confederações Patronais: Confederação Nacional da Agricultura; Confederação Nacional do Comércio; Confederação Nacional da Indústria; Confederação Nacional das Empresas de Crédito; etc. Tal estrutura obedece a um princípio de união que, segundo o Estado, é o de…

negativa para laborar o exercício legal no seu comércio. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pela entidade, (doc. 01). Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que foi autuado pelos fiscais da Receita Federal (doc. 02 auto de infração), com mercadorias irregulares, que importou para o exercício da sua principal atividade, ora, a mercadoria importada como “tinta especial” para o seu comércio (doc. 03 notas…

I – DA SÍNTESE FÁTICA Foi interposto pela Defensoria Pública do estado de São Paulo, no dia 11 de maio de 2012, mandado de segurança coletivo, objetivando a tutela dos direitos coletivos de reunião e de expressão, especificamente para cassar proibição e obrigar o Município de Diadema a permitir, tolerar e colaborar, nos limites legais, com a realização de evento cívico conhecido como Marcha da maconha, em Diadema, no dia 26 de maio de 2012. É preciso demonstrar o processo fático que culminou

sociedade limitada. Outra vantagem, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o exercício individual de empresário como pessoa jurídica. O empresário individual tradicional não possuía personalidade jurídica, ele exercia o comércio como pessoa natural e dessa forma não era possível a diferenciação do seu patrimônio particular do patrimônio empresarial. Assim era necessário que sua responsabilidade fosse ilimitada, ou seja, incidindo sobre a totalidade de seu…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Com alterações e revogações assinaladas no texto, índice remissivo por assunto, quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES…

e convenções internacionais são firmados, em regra, pelo presidente da República, autoridade federal por excelência, surge imponente questionamento quanto à constitucionalidade de eventual isenção instituída por tais atos. Os defensores da inconstitucionalidade da previsão de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais afirmam que tal ato violaria dispositivos constitucionais, a exemplo da vedação de isenção heterônoma, e supraconstitucionais, o…

dispositivo que impõe restrição ao sagrado direito à liberdade, valor de extração máxima no texto constitucional. É acertada, portanto, a visão do Min. Celso Limongi quando aponta a distinção que há entre as situações tratadas, para concluir que “a proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a da liberdade provisória sem a fiança”. (STJ, AgRg no HC 111.250/SP, 6ª T., rel. Min. Celso Limongi, j. 19-2-2009, Dje de 16-3-2009.) Entender ou interpretar que a impossibilidade…