A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

discussões na doutrina e jurisprudência, a respeito da (in)constitucionalidade da referida proibição genérica. Com a vigência da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a discussão adquiriu novo impulso em razão do disposto em seu art. 21, que passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos nos arts. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele…

proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 4.083/2008 do Distrito Federal. 2. De início, verifico que a Confederação requerente não juntou à inicial cópia da lei impugnada nesta ação, em desacordo com a determinação constante do parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.868/99. 3. Ademais, a Confederação requerente sustenta que a lei atacada impõe a proibição da cobrança de taxa…

estava consolidada desde o início do Século XX. A mais antiga e famosa Corte de Arbitragem, com uma formidável competência geográfica e material, está em Paris. Trata-se da Corte Internacional de Arbitragem, datada de 1923, um dos braços da Câmara de Comércio Internacional – CCI, esta de 1919. Não se pode ainda deixar de falar da American Arbitration Association – AAA. Para se ter idéia da grandeza desta Corte, conta ela com cerca de 57.000 (cinqüenta e sete mil) árbitros, espalhados…

Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.[1] Essa tipificação estatutária fundamenta-se na assertiva de que a moralidade administrativa requer necessariamente a imparcialidade para a gestão da coisa pública e para…

importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos federais. A empresa alega, em síntese, que a proibição viola o princípio do desenvolvimento sustentável, em vista da elevada geração de empregos e tributos decorrentes da atividade de…

ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou…

entorpecentes narrada no flagrante. Assim, o flagrante não se aperfeiçoou para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, eis que, além da quantidade ínfima que o requerente trazia consigo, não existe qualquer prova que a mesma se destinava ao comércio, pairando dúvidas sobre o conteúdo do auto. Cadê os usuários? Onde estão as testemunhas que poderiam dar suporte ao Auto de Prisão em Flagrante? Absolutamente, inexistem. Também, por isso mesmo, afasta-se a hipótese do decreto…

Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da…

impugnada é tema atinente ao Sistema Único de Saúde – SUS e, portanto, competência legislativa da União e dos Estados-membros; (art.171, CEMG c/c art. 24, XII, CF) - que há inconstitucionalidade formal, pois compete ao Poder Executivo organizar e gerir os serviços públicos locais (art.173, CEMG) - que há inconstitucionalidade material por ofensa à regra que impede o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual (art. 161, I, CEMG) Síntese: - Vício de…

UFJF/GV ac.policario@gmail.com Isabela Souza Monteiro Rodrigues Graduanda em Direito – UFJF/GV isabelarodrigues13@outlook.com Resumo A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas importações. Os argumentos para essa decretação são baseados nas políticas públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao…