A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em geral são muito mais antigas que as constituições. Há muito tempo existem leis penais, civis, de direito administrativo. Porém todas elas sempre foram apenas um mero instrumento de poder por parte do soberano que, de maneira totalitária, as alterava e as…

Constituição existir inconstitucionalidade? • Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível? • O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra a prisão ? Nas hipóteses destacamos que a hermenêutica deve utilizar a interpretação progressiva e teleológica evitando a interpretação única literal do texto constitucional. Já a inconstitucionalidade pode…

Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa…

propaganda enganosa no fornecimento do serviço prestado pela SABESP. “O governador Geraldo Alckmin minimizou hoje (5) os problemas de escassez de água em São Paulo e negou que o estado esteja vivendo um racionamento. Alckmin destacou que esta é a pior seca dos últimos 84 anos na região”. (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-08/alckmin-nega-racionamento-de-agua-em-sao-paulo) O governo paulista, em 19 de junho de 2001, já tinha conhecimento que se o nível de água…

LIONS GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LEI SECA Goiânia, 2012. ANDRÉ DE SOUZA BRUNO SILVA RAFAEL DIAS THIAGO PINHEIRO LEI SECA Goiânia, 2012. COMO FUNCIONA E O QUE A LEI SECA Em parceria com o Ministério da Justiça e com apoio do Ministério da Saúde, a Polícia Rodoviária Federal lançou em maio de 2009 uma campanha para reforçar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro de ano de existência.

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo…

escalada da violência no trânsito, utilizando-se, para tal mister, da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008[4], que alterou o Código de Trânsito Brasileiro[5] (este também fruto de um louvável esforço do Estado no sentido de melhorar o trânsito no país) que, promulgado em 1997 já carecia de alterações, notadamente no que concerne à embriaguez ao volante. A imprensa noticiou o que ficou conhecido como o “Milagre da Lei Seca”[6], que havia conseguido uma significativa redução no…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …