A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa…

Constituição. Objeto: o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico Constituição – Conceito: Declaração da vontade política de um povo, expressa em normas fundamentais que regulam a existência do Estado. Estabelecendo a sua…

LEI SECA: ALCOOLEMIA ZERO E CONSTITUCIONALIDADE Lucas Cruz de Britto LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA lucaslyrabrito@hotmail.com Igor Quintans LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA Igor_quintans@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Sabendo que o consumo exagerado do álcool traz grandes problemas para a sociedade de modo geral, desde 2007 por meio do decreto nº 6.117 que foi aprovado pela política nacional sobre o álcool que o

(Online) 2011; 9(jan/jun):18-29 ISSN 2177-742X Artigo Original A “ LEI SECA” – 11.705/2008 – E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO NA COMARCA DE BRUSQUE-SC THE "PROHIBITION" - 11.705/2008 - AND ITS CONSEQUENCES IN HEALTH EDUCATION AND QUALITY OF LIFE OF PEOPLE IN THE COUNTY OF BRUSQUE-SC Gisélia Lúcia Soares1 Pollyanna Maria da Silva2 RESUMO: O presente artigo investiga a influência da Lei 11.705/08 e seus reflexos na educação, saúde e…

TRABALHO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Classificação das leis 1. Quanto à natureza 1.1 Substantivas (materiais ou teóricas) São as que definem direito e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de matérias, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. São as que…

Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova “Lei Seca” no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das novas vertentes introduzidas nesta regra. Visa ainda interpretar a situação da absoluta intolerância a concentração de álcool e atuais formas de obtenção de provas em virtude do novo comando normativo. Reflete também um paradigma geral da proposta inicial da lei e toda sua aplicabilidade no cotidiano brasileiro e reação da sociedade.

estudo de muito maior fôlego, sendo preciso lembrar que a pesquisa conduzida por Putnam com sua equipe, na Itália, demorou 20 anos para ser concluída. Organização Social do Brasil Falaremos agora sobre a dificuldade em que se encontra para se formular leis em que se faça bem a todos. As incertezas acerca da definição de tais organizações revelam a imprecisão de sua natureza jurídica. Para o equacionamento desta questão, de logo forçoso é reconhecer, louvando-se na definição legal, que…

proibição de venda e consumo de bebida alcoólica, mais conhecida como Lei Seca, já chegou a ser aplicada de forma obrigatória em todo o Brasil nos dias de eleições. Atualmente, a aplicação da medida, que visa garantir a segurança durante o período de votação tem ficado a cargo de cada estado, que publica uma portaria com os critérios de vigência da restrição. Até o momento nove estados já confirmaram a adoção da Lei da Seca no primeiro turno das eleições gerais, no dia 5 de…

historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente injustos e inconstitucionais. Hipótese Lei N.º 180/08, que utiliza o critério cor da pele para beneficiar negros e pardos ao ingresso no ensino superior, sob o argumento de proporcionar um resgate social àqueles que foram ao longo da história discriminados. Com o intuito de…

I – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei 11.705, dispositivo legal “popularmente conhecida como Lei Seca”, que altera Código de Trânsito Brasileiro com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o…