Inconstitucionalidade da Lei Seca

2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, o qual aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, já dispunha sobre medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal para reduzir o uso indevido do álcool – buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008 (MP nº 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o propósito de atender às determinações da Política Nacional sobre o Álcool. Aproximadamente cinco meses após sua publicação, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 11.705/2008, da qual destacam-se alguns pontos principais: a não-aplicação da vedação à venda ou oferecimento de bebida alcoólica em áreas urbanas; o estabelecimento…

ficava desamparado pelo estado e pela empresa. Diante dos fatos influenciou o advento das normas jurídicas para a proteção do acidentado, criando proteção ao trabalhador e a seus dependentes para serem amenizados destes grandes problema social, Conforme Sergio pinto Direito seguridade social que na Alemanha, Otto Von Bismarck introduziu uma serie de seguros sociais de modo a atenuar a tensão existente na classe dos trabalhadores, em 1983 foi instituído o seguro doença, custeado por…

RESENHA CRÍTICA CUIDADO COM O SAGU. INCONSTITUCIONALIDADES DA “LEI SECA”. AUTOR: ÉRICO CLÓVIS MÁRCIO HENRIQUE Maceió/AL Maio/2010 ÉRICO CLÓVIS MÁRCIO HENRIQUE CUIDADO COM O SAGU. INCONSTITUCIONALIDADES DA “LEI SECA”. Resenha crítica apresentado à disciplina: Metodologia da Pesquisa, Profº Filipe Gustavo, como pré-requisito para obtenção da nota da medida de…

Curso de Direito Leandro Ferreira de Souza A Nova lei seca (Lei nº 12.760/2012) – Alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro - Suzano / 2014- FACULDADE DE SUZANO - UNISUZ Curso de Direito Leandro Ferreira de Souza RGM: 6726 A Nova lei seca (Lei nº 12.760/2012) – Alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro Projeto de Pesquisa apresentado sob a orientação do Professor Dr. Rogerio…

LEI SECA Norton Pinto de Oliveira Neto RESUMO: O presente artigo em matéria de processo penal propicia uma análise sobre o tema da Lei Seca, que tem como objetivo maior de diminuir os acidentes de trânsitos causados por motoristas que usufruem de algum tipo de bebida alcoolica e depois dirigem, proibindo o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de automóveis,…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira…

Tema Inconstitucionalidade dos procedimentos estabelecidos pelo Art 277 da lei 12760/2012 (Nova lei seca) Apresentao O presente trabalho vem discutir a inconstitucionalidade da aplicao dos procedimentos, quando o condutor do veiculo automotor se recusa a cooperar com os procedimentos elencados no Art 277 ,caput, da lei 12760/2012 (Nova lei seca), j que o simples fato de recusa, j os remete a sanes administrativas e at penais. Com argumentos calados pelo principio da no autoincriminao…