A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

Atividade 01- Segundo Luiz Flávio Gomes, o Controle de Convencionalidade significa controlar uma lei perante uma convenção. Ressalta-se que este controle só poderá ser por meio difuso e nunca pelo concentrado, pois o controle concentrado do Supremo é somente de inconstitucionalidade. O controle difuso de convencionalidade dos tratados com status supralegal deve ser levantado em linha de preliminar, em cada caso concreto, cabendo ao juiz respectivo a análise dessa matéria antes do…

modalização Tarefa 1: A água do mundo esta acabando... É porque o planeta chora! Ajude o mundo, e faça a Terra continuar sendo o planeta água. Economize! Tarefa 2: Lei Seca – A prova da estupidez brasileira Por Christian Gurtner em 19/08/08 Não aguento mais ouvir todos dizerem o quanto a lei seca é boa e o quanto ela já salvou de vidas. Todos elogiam, todos reverenciam (a não ser os donos de bares e casas noturnas), mas me parece que ninguém enxerga o…

diretamente os princípios previstos pela Constituição. Um sistema tributário no qual o volume arrecadatório atinge níveis cada vez maiores tornando-se um sistema extremamente injusto e desigual, que se afasta por completo do ideal estabelecido pela Lei Fundamental. Desse modo, diante do atual cenário, é grande o movimento em prol de uma reforma tributária. Todavia, embora haja a necessidade de certas mudanças, o melhor recurso que se apresenta, é o de garantir a efetiva aplicação dos…

violação da suspensão 6 1.1.4 Fazer racha e direção sem habilitação 7 1.1.5 Entrega da direção a determinadas pessoas e excesso de velocidade em determinadas vias 8 1.2 RESPONSABILIDADE PENAL 9 1.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 10 2. EMBRIAGUEZ E A LEI DO BAFÔMERO 12 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO Passado mais de seis anos desde que entrou em vigor, o Novo Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas, a…

realizou o teste para verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro. De tal verificação, conforme a inicial acusatória constatou-se o índice acima determinado, pelo que decidiu o Parquet denunciar o paciente como incurso nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. II – DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. Submetido ao teste com o etilômetro, este registrou, concentração de álcool de 0,45 mg/l, consoante documento acostado ao presente…

Constituição de 1934 A presente pesquisa traça a Constituição de 1934, não somente sob a perspectiva pura e seca, mas também a revela em um contexto histórico, além de outros fatos que propiciaram sua formação e instituição em um palco revolucionário no Brasil. Em justificativa ao nosso viés de pesquisa, trataremos de elencar uma série de conflitos sociais que minaram da divergência de ideologias, bem como influências externas a interferir no campo político que emerge transformações…

ABSTRACT Keywords: embriguez; vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o…

do rei - Poder centralizado no Monarca Século XVIII Iluminismo - Século das luzes - Os burgos que ganharam dinheiro, mandaram seus filhos estudarem. Começando então a conhecer e questionar – Estudo das leis – Garantia da proteção passou a ser exigida e escrita - Troca da liberdade por leis = Regras “segurança política” (as regras já existiam antes da constituição do Estado) ( Cada povo instituiu suas próprias regras) Mudança política – regras de proteção contra abusos…

encontra-se processado por este juízo em virtude da suposta ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 303, caput, por duas vezes, em concurso formal e no artigo 306, ambos da Lei 9503/97 (Código de Transito). Segundo se observa na peça acusatória, no dia 04 de Dezembro de 2008, por volta das 22:25 hs, na Estrada Municipal do Mombaça, Bairro Mombaça, neste Município e Comarca de Pindamonhangaba, o…