A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

interpretado em concomitância com o art. 3º do CTN, em análise. Por derradeiro, insta mencionar que a obrigação de pagar o tributo – ou a multa- é chamada de obrigação principal (art. 113, § 1º, CTN). Além disso, o art. 114 do CTN reza que “o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Assim, é possível correlacionar o caráter pecuniário do tributo com o princípio da legalidade tributária. 1.2 Prestação compulsória

1.1.2 Objetivo específico Apresentar a definição do ICMS no Estado de Pernambuco; Demonstrar os tipos de Substituição Tributária; Informar o fato gerador do ICMS substituto e seus elementos que os compõem; Evidenciar a importância da Apuração do ICMS através da Escrituração do livro Registro. 1.2 Metodologia A monografia foi elaborada com base em pesquisas, através de livros de autores renomados, revistas, bibliotecas e artigos publicados na internet em diversos sites de…

e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Comentário: Aqui há duas possibilidades. A primeira diz respeito ao fato de o restaurante fazer circular mercadoria – no caso, comida - (entrega em domicílio) e a segunda diz respeito ao fato de o cliente ir comer no restaurante o que caracteriza o “fornecimento”. Ambos os fatos constituem fato gerador do ICMS. II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,…

abranger desde a cobrança do custo da obra pública realizada até uma porcentagem sobre os benefícios garantidos pela obra. A contribuição de melhoria não tem sido cobrada no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e pelo fato do contribuinte ter o direito de impugnar o respectivo valor. Evolução A Contribuição de Melhoria é instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária…

espécie de fator gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido. R: A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de seu fato gerador é determinada por

grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Impostos sobre a Importação de Produtos Estrangeiros a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o…

153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou por ele provocada, independente de contraprestação específica. O…

recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador. EXEMPLO A saída do veículo produzido na indústria automobilística em direção à concessionária, onde o fato gerador vai ocorrer lá na frente com a venda na concessionária e o ICMS recolhido antes da ocorrência do fato. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS Existe também a substituição tributária regressiva ou “para trás”, onde é escolhido um terceiro para recolher o tributo em momento ulterior ao do fato gerador. EXEMPLO O produtor…

contribuinte sujeito à sistemática da substituição tributária na hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, qual seja a venda da mercadoria. Assim, com fundamento no permissivo constitucional, a Lei paulista do ICMS, posteriormente regulamentada pelo artigo 269 do RICMS/SP, determina ao contribuinte substituído não só (i) o direito ao ressarcimento do ICMS/ST retido no caso da não-ocorrência do fato gerador presumido e em outras situações, como também (ii) a exigência de…

 Empréstimos Compulsórios 12 Impostos  Tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. • “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16).  É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados ou dos Municípios ou